Tribunal confirma vinda de 10 policiais para a Comarca de Mondaí

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a vinda dos novos policiais, civis e militares, para a comarca de Mondaí. Isto ocorreu por conta da negativa do recurso apresentado pelo Estado contra a decisão liminar do Juiz de Direito da Comarca de Mondaí, Rogério Carlos Demarchi, em Ação Civil Pública (043.12.002066-4), para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar, dentro de 60 dias (o prazo termna no começo de janeiro), 10 policiais (6 militares e 4 civis) para trabalhar exclusivamente na Comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão se deu em razão do pedido do Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, após investigação feita no inquérito civil nº 06.2012.00000217-7, que apurou a situação deficiente na área da Segurança Pública nas cidades citadas.

Resumidamente, o pedido do Ministério Púlbico, acolhido pelo Poder Judiciário, justificou-se pelos dados angariados de que na comarca havia previsão de ficar apenas 15 policiais militares, por causa das saídas dos que aqui trabalhavam. Na Polícia Civil não foi diferente. Hoje, trabalham apenas 5 policiais civis, incluindo o Delegado. Nos últimos 5 anos, sete deixaram a comarca, por motivos variados, sem a devida reposição. A sitação, apesar de ser comum no Estado, mostrou-se muito pior do que nas comarcas vizinhas, com as mesmas características.

Enfim, diante do quadro apresentado, de insegurança geral na população, não houve alternativa, senão determinar ao Estado o suprimento ou, ao menos, a minimização do problema, com o envio de policiais para a comarca, tendo em vista, inclusive, que existem profissionais se formando neste mês na Academia de Polícia Civil, na capital.

Da decisão o Estado recorreu. Contudo, no dia 3.3.2012, o Desembargador que relatou o caso negou o recurso, e a vinda dos novos policiais, por ora, está garantida.
É, sem dúvida, uma grande notícia para a Sociedade local e esses policiais certamente vão contribuir para a diminuição da criminalidade e sensação de insegurança hoje vivenciada.

Ação de Improbidade por contratação ilegal de serviços em Mondaí

No dia 6.11.2012, o Ministério Público da Comarca, com base no inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito, de secretários municipais e de empresários, do município de Mondaí.

Resumidamente, ação de improbidade tem origem nos mesmos fatos que ensejaram uma ação de investigação judicial eleitoral, que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.
Ocorreu uma contratação de serviços públicos por empresas constituídas às pressas, visando à prestação de serviços já realizada por servidores efetivos do município. Além disso, os empresários guardam relação de parentesco com secretários e servidores municipais. As condutas impuganadas violam a lei, razão pela qual se aforou a presente demanda.
Além das possíveis punições aos agentes reputados ímprobos, pugna-se pela anulação dos contratos celebrados, com o objetivo de diminuir o prejuízo ao Erário municipal.

Assim, o Ministério Público requereu o procecessamento da ação, possibilitando a defesa dos réus, mas, de qualquer modo, o caso será processado e definido pelo Poder Judiciário.

Pátio de Trânsito: assunto encerrado!

No dia 5.11.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.00006493-7, que apurava a falta do conhecido Pátio de Transito nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza.

O encerramento se deu porque, finalmente, os municípios citados agora contam com o serviço de recolhimento, depósito e guarda de veículos em pleno funcionamento.

Para Riqueza e Mondaí, tem-se o contrato com a empresa Guinchos Mondaí Ltda., a qual irá, daqui em diante, fornecer o referido serviço. Em Iporã do Oeste também foi contratada a empresa Marisa Weiss ME para a realização do serviço.

As Polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual regulamentaram a forma prática de recolhimento e apreensão dos veículos, além de intensificar as fiscalizações de trânsito.

Além disso, as Polícias comprometeream-se a dar ampla publicidade ao serviço de trânsito, com o objetivo de deixar o cidadão da comarca ciente e seguro sobre como irá ocorrer eventual apreensão e como se dará a guarda dos veículos com problemas de trânsito, sabendo quanto pagará, onde estará o veículo, quem é o responsável etc.

O Ministério Público recomendou às Polícias que somente se utilizem de serviços devidamente autorizados de guincho, recolhimento e guarda veículos em toda a comarca, o que implica a abrangência de Iporã do Oeste e Riqueza.

Portanto, a partir de agora, a comarca de Mondaí conta com serviço organizado de apreensão de veículos, de todas as Polícias, e em todos os casos necessários, o que, certamente, irá prevenir problemas comumente verificados.

Eventuais dúvidas, reclamações, sugestões e elogios sobre o novo serviço poderão ser feitos ao Ministério Público desta comarca, que sempre esteve atento à solução deste impasse e não medirá esforços para conseguir mais um serviço público de qualidade na comarca.

Por fim, agradecemos os esforços dos Comandantes das Polícias e dos Prefeitos Municipais de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste.

Reunião Saneamento Básico

No dia 25.10.2012, a partir das 10h, na sala de audiências do Fórum da comarca, participaram de reunião para discutir a implementação do saneamento básico nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza o Promotor de Justiça, Prefeitos dos municípios citados, além de convidados, como representantes da CASAN, FATMA, dentre outros.

Em síntese, o fato é que, por iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina, há alguns anos, em parceria com outros Órgãos de Fiscalização Ambiental, diagnosticou-se que o Estado conta com um dos piores indíces nacionais no tocante ao saneamento básico, e não é diferente com os municípios desta comarca, que praticamente não têm estrutura de saneamento básico.

Assim, instauraram-se inquéritos civis (aqui foram três) para apurar as deficiências e estimular o planejamento e implantação do sistema de saneamento, na conformidade com as leis federal, estadual e municipal.

Nesta etapa, considerando-se principalmente que a implementação de um sistema de saneamento demanda vultusos gastos públicos, muitas vezes, incompatíveis com o orçamento de pequenos municípios, deliberou-se em reunião que os gestores municipais irão apresentar planos, ideias, por escrito, a respeito de como pretendem, ainda que gradativamente, implantar o saneamento básico.

Ainda serão feitas novas reuniões, algumas de cunho técnico, a fim de se estabelecer novos momentos e passos para a futura implantação do sistema. Não se descarta, também, a realização de audiências públicas para levar o caso ao conhecimento do cidadão, uma vez que é o destinatário do serviço e maior interessado.

Por fim, o Ministério Público continua acompanhando o caso, sugerindo ações, medidas, bem como envidando esforços para um deslinde positivo do problema.

Fim do Exitoso Programa Silêncio Padrão

No início deste mês de outubro, o Ministério Público da Comarca de Mondaí promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.006964-8, que instituiu o Programa "Silêncio Padrão", deflagrado em Mondaí no ano passado. Confira as notícias antigas que resumem o assunto:

"No dia 05.10.2011, o Promotor de Justiça Substituto de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.006964-8, implantando o Programa do Ministério Público de Santa Catarina denominado "SILÊNCIO PADRÃO".

Segundo a própria Instituição, o Programa Silêncio Padrão consiste em um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Ministério Público e demais órgãos envolvidos no assunto, encarregados da proteção ambiental, com vista à obtenção dos efeitos preventivos e repressivos previstos na legislação específica. Visa, também, orientar a sociedade no tocante às providências que poderão ser adotadas quando exposta as atividades que produzam poluição sonora. O inteiro teor do programa pode ser conferido no sítio do Ministério Público Catarinense, no seguinte endereço eletrônico:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=586&secao_id=419#

No âmbito da comarca de Mondaí, as justificativas para a implantação do programa são inúmeras. Tem havido reclamações informais e formalizadas por meio de ofícios e procedimentos criminais, em relação ao excessivo barulho nas cidades de Iporã do Oeste, Mondaí e Riqueza.

Em geral, nos fins de semana, há muita algazarra, sons automotivos demasiados, além de ruídos excessivos em locais destinados a eventos.

Pessoas têm feito abaixo-assinados, Entidades de Relevância Pública têm oficiado o Ministério Público, tem ocorrido autuação criminal pelas Polícias locais, porém, de forma isolada.

Por tal razão, o escopo principal do Silêncio Padrão é reunir os Órgãos e Entidades do Poder Público, a fim de tentar solucionar o problema da poluição sonora de uma maneira multissetorial.

Reuniram-se, na manhã de 06.10.2011, no gabinete do Promotor de Justiça de Mondaí, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado de Polícia, Representantes do Conselho Tutelar e Agentes de Fiscalização do Poder Público Municipal, para traçar um plano inicial de atuação conjunta.

Após a reunião, os participantes se comprometeram a proceder à devida fiscalização, sem olvidar do caráter orientativo e pedagógico dessas medidas e, em um segundo momento, será feito o balanço das providências tomadas, visando indicar a melhor conduta para o desenvolvimento permanente do programa, que será duradouro."

Em uma etapa intermediária, o Promotor encaminhou recomendações às Polícias Militar, comandada pelo Tenente Alciones Pulga, e Civil, dirigida pelo Delegado Eric Rosada.

A Polícia Militar intensificou as rondas e abordagens de carros e pessoas que estivessem exagerando com o volume do som, especialmente o de veículos automotores, que foram, inclusive, apreendidos (e encaminhados ao novo Pátio de Trânsito), implicando ao infrator Termo Circunstanciado pela contravenção de perturbação de sossego, além de outras providências preventivas.

A Polícia Civil regulamentou o uso de instrumentos sonoros nas propagandas de rua, com o intuito de manter a tranquilidade das pessoas. Além disso, regulamentou os horários de funcionamento de estabelecimentos comercias, tais como bares, lanchonetes, boates etc.

Por fim, foram feitas consultas informais para se aquilatar a satisfação dos cidadãos da comarca com os resultados dos trabalhos até aqui desenvolvidos, que foi positivo. Isto porque o Programa completou um ano, com muitas providências já tomadas. Por exemplo, inúmeras rondas e abordagens já foram feitas, com operações conjuntas das Polícias. Houve conferência e fiscalização de alvarás de todos os estabelecimentos da comarca, que se enquadram no conceito de jogos e diversões públicos. Sem se esquecer da grande quantidade de multas, apreensões de veículos e procedimentos criminais contra os infratores.

Portanto, o Ministério Público, em conjunto com os Órgãos da Segurança Pública autantes na comarca, envidou todos os esforços para manter a tranquilidade e o sossego público almejados pela comunidade local (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza).
Em razão disso, o procedimento teve seu fim formalmente. Isto porque, na prática, a nova sistemática de atuação na área do sossego público continuará por tempo indeterminado, sempre buscando manter a paz social.