No dia 6.11.2012, o Ministério
Público da Comarca, com base no inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7,
ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em
desfavor do prefeito, de secretários municipais e de empresários, do município de Mondaí.
Resumidamente, ação de improbidade tem origem nos mesmos fatos que ensejaram uma ação de investigação judicial eleitoral, que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.
Ocorreu uma contratação de serviços públicos por empresas constituídas às pressas, visando à prestação de serviços já realizada por servidores efetivos do município. Além disso, os empresários guardam relação de parentesco com secretários e servidores municipais. As condutas impuganadas violam a lei, razão pela qual se aforou a presente demanda.
Além das possíveis punições aos agentes reputados ímprobos, pugna-se pela anulação dos contratos celebrados, com o objetivo de diminuir o prejuízo ao Erário municipal.
Ocorreu uma contratação de serviços públicos por empresas constituídas às pressas, visando à prestação de serviços já realizada por servidores efetivos do município. Além disso, os empresários guardam relação de parentesco com secretários e servidores municipais. As condutas impuganadas violam a lei, razão pela qual se aforou a presente demanda.
Além das possíveis punições aos agentes reputados ímprobos, pugna-se pela anulação dos contratos celebrados, com o objetivo de diminuir o prejuízo ao Erário municipal.
Assim,
o Ministério Público requereu o procecessamento da ação, possibilitando a defesa dos réus, mas, de qualquer modo, o caso será processado e definido pelo Poder Judiciário.
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