Reunião Saneamento Básico

No dia 25.10.2012, a partir das 10h, na sala de audiências do Fórum da comarca, participaram de reunião para discutir a implementação do saneamento básico nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza o Promotor de Justiça, Prefeitos dos municípios citados, além de convidados, como representantes da CASAN, FATMA, dentre outros.

Em síntese, o fato é que, por iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina, há alguns anos, em parceria com outros Órgãos de Fiscalização Ambiental, diagnosticou-se que o Estado conta com um dos piores indíces nacionais no tocante ao saneamento básico, e não é diferente com os municípios desta comarca, que praticamente não têm estrutura de saneamento básico.

Assim, instauraram-se inquéritos civis (aqui foram três) para apurar as deficiências e estimular o planejamento e implantação do sistema de saneamento, na conformidade com as leis federal, estadual e municipal.

Nesta etapa, considerando-se principalmente que a implementação de um sistema de saneamento demanda vultusos gastos públicos, muitas vezes, incompatíveis com o orçamento de pequenos municípios, deliberou-se em reunião que os gestores municipais irão apresentar planos, ideias, por escrito, a respeito de como pretendem, ainda que gradativamente, implantar o saneamento básico.

Ainda serão feitas novas reuniões, algumas de cunho técnico, a fim de se estabelecer novos momentos e passos para a futura implantação do sistema. Não se descarta, também, a realização de audiências públicas para levar o caso ao conhecimento do cidadão, uma vez que é o destinatário do serviço e maior interessado.

Por fim, o Ministério Público continua acompanhando o caso, sugerindo ações, medidas, bem como envidando esforços para um deslinde positivo do problema.

Fim do Exitoso Programa Silêncio Padrão

No início deste mês de outubro, o Ministério Público da Comarca de Mondaí promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.006964-8, que instituiu o Programa "Silêncio Padrão", deflagrado em Mondaí no ano passado. Confira as notícias antigas que resumem o assunto:

"No dia 05.10.2011, o Promotor de Justiça Substituto de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.006964-8, implantando o Programa do Ministério Público de Santa Catarina denominado "SILÊNCIO PADRÃO".

Segundo a própria Instituição, o Programa Silêncio Padrão consiste em um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Ministério Público e demais órgãos envolvidos no assunto, encarregados da proteção ambiental, com vista à obtenção dos efeitos preventivos e repressivos previstos na legislação específica. Visa, também, orientar a sociedade no tocante às providências que poderão ser adotadas quando exposta as atividades que produzam poluição sonora. O inteiro teor do programa pode ser conferido no sítio do Ministério Público Catarinense, no seguinte endereço eletrônico:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=586&secao_id=419#

No âmbito da comarca de Mondaí, as justificativas para a implantação do programa são inúmeras. Tem havido reclamações informais e formalizadas por meio de ofícios e procedimentos criminais, em relação ao excessivo barulho nas cidades de Iporã do Oeste, Mondaí e Riqueza.

Em geral, nos fins de semana, há muita algazarra, sons automotivos demasiados, além de ruídos excessivos em locais destinados a eventos.

Pessoas têm feito abaixo-assinados, Entidades de Relevância Pública têm oficiado o Ministério Público, tem ocorrido autuação criminal pelas Polícias locais, porém, de forma isolada.

Por tal razão, o escopo principal do Silêncio Padrão é reunir os Órgãos e Entidades do Poder Público, a fim de tentar solucionar o problema da poluição sonora de uma maneira multissetorial.

Reuniram-se, na manhã de 06.10.2011, no gabinete do Promotor de Justiça de Mondaí, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado de Polícia, Representantes do Conselho Tutelar e Agentes de Fiscalização do Poder Público Municipal, para traçar um plano inicial de atuação conjunta.

Após a reunião, os participantes se comprometeram a proceder à devida fiscalização, sem olvidar do caráter orientativo e pedagógico dessas medidas e, em um segundo momento, será feito o balanço das providências tomadas, visando indicar a melhor conduta para o desenvolvimento permanente do programa, que será duradouro."

Em uma etapa intermediária, o Promotor encaminhou recomendações às Polícias Militar, comandada pelo Tenente Alciones Pulga, e Civil, dirigida pelo Delegado Eric Rosada.

A Polícia Militar intensificou as rondas e abordagens de carros e pessoas que estivessem exagerando com o volume do som, especialmente o de veículos automotores, que foram, inclusive, apreendidos (e encaminhados ao novo Pátio de Trânsito), implicando ao infrator Termo Circunstanciado pela contravenção de perturbação de sossego, além de outras providências preventivas.

A Polícia Civil regulamentou o uso de instrumentos sonoros nas propagandas de rua, com o intuito de manter a tranquilidade das pessoas. Além disso, regulamentou os horários de funcionamento de estabelecimentos comercias, tais como bares, lanchonetes, boates etc.

Por fim, foram feitas consultas informais para se aquilatar a satisfação dos cidadãos da comarca com os resultados dos trabalhos até aqui desenvolvidos, que foi positivo. Isto porque o Programa completou um ano, com muitas providências já tomadas. Por exemplo, inúmeras rondas e abordagens já foram feitas, com operações conjuntas das Polícias. Houve conferência e fiscalização de alvarás de todos os estabelecimentos da comarca, que se enquadram no conceito de jogos e diversões públicos. Sem se esquecer da grande quantidade de multas, apreensões de veículos e procedimentos criminais contra os infratores.

Portanto, o Ministério Público, em conjunto com os Órgãos da Segurança Pública autantes na comarca, envidou todos os esforços para manter a tranquilidade e o sossego público almejados pela comunidade local (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza).
Em razão disso, o procedimento teve seu fim formalmente. Isto porque, na prática, a nova sistemática de atuação na área do sossego público continuará por tempo indeterminado, sempre buscando manter a paz social.

Fim do inquérito que diagnosticou Medidas Socioeducativas em meio aberto

No dia 10.10.2011, o Ministério Público de Mondaí concluiu o inquérito civil nº 06.2011.00008510-4, cujo objetivo era a apuração e diagnóstico quanto à transferência de titularidade da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A sobredita transferência derivou dos ditames legais (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ou seja, já havia a determinação legal para que os municípios referidos se responsabilidazassem pela operacionalização dessas medidas. Contudo, até o ano passado, elas estavam sendo realizadas pelo próprio Poder Judiciário, por meio de sua Assistente Social, o que acarretava sobrecarga de trabalho a despeito do que diz a lei.

Ao final do procedimento, constatou-se que os municípios, por meio de seus profissionais da área, estruturaram-se para que, a partir de 2012, mencionados serviços fossem prestados diretamente por eles, como forma de dar o contorno adequado previsto pelo ECA.

O Ministério Público, agora, encaminha os relatórios ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, a fim de fornecer dados relevantes para o planejamento dos serviços daqui para frente. É mais um avanço na concretização dos mandamentos legais do ECA.

Liminar em ação civil pública para vinda de policiais

No dia 10.10.2012, o Juiz de Direito da Comarca de Mondaí, Rogério Carlos Demarchi, concedeu liminar em Ação Civil Pública (043.12.002066-4) para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar, dentro de 60 dias, 10 policiais (6 militares e 4 civis) para trabalhar exclusivamente na Comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão se deu em razão do pedido do Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, após investigação feita no inquérito civil nº 06.2012.00000217-7, que apurou a situação deficiente na área da Segurança Pública nas cidades citadas.

Resumidamente, o pedido do Ministério Púlbico, acolhido pelo Poder Judiciário, justificou-se pelos dados angariados de que na comarca havia previsão de ficar apenas 15 policiais militares, por causa das saídas dos que aqui trabalhavam. Na Polícia Civil não foi diferente. Hoje, trabalham apenas 5 policiais civis, incluindo o Delegado. Nos últimos 5 anos, sete deixaram a comarca, por motivos variados, sem a devida reposição. A sitação, apesar de ser comum no Estado, mostrou-se muito pior do que nas comarcas vizinhas, com as mesmas características.

Enfim, diante do quadro apresentado, de insegurança geral na população, não houve alternativa, senão determinar ao Estado o suprimento ou, ao menos, a minimização do problema, com o envio de policiais para a comarca, tendo em vista, inclusive, que existem profissionais se formando neste mês na Academia de Polícia Civil, na capital.

Da decisão cabe recurso, mas certamente ela irá contribuir para a redução desse grave problema e, por isso, o Ministério Público elogia a judiciosa decisão liminar, porquanto atende aos interesses da sociedade local.

ACP Fundo da Infância e Adolescência

No dia 10.10.2012, o Ministério Público desta Comarca, com base no Inquerito Civil nº 06.2012.00003953-1, ajuizou Ação Civil Pública a fim de compelir os municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza a regularizar o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), porquanto havia irregularidades na instrumentalização e nos gastos do referido fundo.

Exemplificativamente, a legislação determina que se reserve percentual do orçamento municipal para aplicação no FIA, ao mesmo tempo em que orienta o destino dos gastos, proibindo certas despesas, tais como pagamento de Conselheiro Tutelar, dentre outros, além de determinar a estruturação do fundo para que o contribuinte possa fazer doações e deduções fiscais em favor do FIA. Nada disso está sendo cumprido nos municípios citados.

Razão pela qual, o Ministério Público irá tentar obrigar judicialmente os municipios a cumprir a lei, em benefício dos direitos da criança e do adolescente.

Ação de Improbidade Iporã do Oeste

No dia 9.10.2012, o Ministério Público da Comarca, com base no inquérito Civil nº 06.2007.00000898-2, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de prefeitos de Iporã do Oeste e de um servidor público.

Resumidamente, referido servidor exercia certo cargo na cidade, auferindo vencimentos, mas, em troca deles, ele fornecia produtos ao município de Iporã, inclusive, com preços mais altos do que o normal.

Tal situação é ilegal e contou com a participação de prefeitos do município, que se omitiram quanto à referida ilegalidade.

Assim, o Ministério Público pede o afastamento do servidor, com indisponibilidade de bens, bem como a exoneração dele e consequente extinção do cargo, além, é claro, das demais consequências legais se ficar comprovado o ato de improbidade adminitrativa.

O caso será processado e será definido pelo Poder Judiciário.

Volta das Publicações de Notícias

Após a pausa nas publicações de notícias, feita em agosto, dentre outros motivos, em razão da proximidade das eleções municipais, o Ministério Público desta Comarca retoma sua rotina de divulgação de notícias de interesse público, por meio deste Blog. É preciso dizer que houve pausa na divulgação, mas não no trabalho, que, ao contrário, aumentou e muito. Assim, apesar da infinidade de providências e ações tomadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí nestes quase dois meses de paralisação da divulgação de notícias, resolvemos escolher apenas algumas daquelas feitas no período, para ilustrar a intensa atuação do Ministério Público.

A partir de agora as ações serão noticiadas no tempo oportuno.

Lista resumida de algumas ações no período de pausa:

1) Em 13.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7, a fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços de obras pelo Município de Mondaí. Resumidamente, o Município contratou três empresas para prestar serviços de mão de obra. Contudo, aparentemente, consoante representação, houve divisão do contrato em três partes, além de existir parentesco entre os contratados e servidores do Município. Os fatos estão sendo apurados no compo eleitoral e criminal também. Ao final, dependendo das provas, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública para desfazer os contratos e conseguir a devolução do dinheiro aos cofres públicos, além de possível apuração de prática de ato de improbidade administrativa;

2) Em 14.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006291-0, a fim de investigar supostas irregularidades na contratação de advogados pelo Município de Mondaí. Resumidamente, já existe o cargo de Procurador do Município, que presta assessoria jurídica e representa o Ente Público Municipal nas causas em que for parte. Contudo, houve contratação de outros advogados para fazer o mesmo serviço, contrariando, aparentemente, a legislação, que restringe e impõe regras minuciosas para tal contratação. Investiga-se se houve má-fé na contratação do serviço, especialmente considerando-se parentesco existente entre advogado contratado e o Prefeito;

3) Em 14.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006291-0, a fim de investigar supostas irregularidades em concurso público aberto pelo Município de Mondaí. Resumidamente, houve representação de algumas pessoas da cidade, noticiando que teria havido fraude na escolha de alguns cargos. Após coleta de informações e dados, o Ministério Público arquivou o procedimento, por falta de provas;

4) Em 20.8.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o Município de Mondaí a fiscalizar e fazer adequar ou retirar as mesas e cadeiras de Bares, Lanchonetes e congêneres. Isto porque, segunda a legislação, ou não podem existir nas calçadas ou têm grande restrição, no sentido de permitir livre trânsito de pedestres. Preliminarmente, o Município respondeu que fiscaliza os locais. Contudo, mesmo após o ajuizamento da ação, as mesas e cadeiras, tomando todo o espaço das calçadas, ainda são vistas. Aguarda-se possível concessão de medida liminar para retirada ou regularização da situação;

5) Em 20.8.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar 10 novos policiais, entre civis e militares, para a Comarca de Mondaí. A Petição inicial teve como base o Inquérito Civil nº 06.2012.00000217-7. O Estado já respondeu à Ação, mas o Ministério Púlblico não conhece o teor da manifestação do réu. Aguarda-se concessão da medida liminar, o que se espera com ansiedade, considerando que tal providência certamente vai contribuir para a minimização dos problemas de segurança pública vividos nesta comarca. Contamos, agora, com o Poder Judiciário local, que, cioso de sua responsabilidade, não vai desamparar a Segurança Pública de nosso comunidade;

6) Em 24.9.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da empresa Laticínios Mondaí, com o fim de paralisar alguns linhas de produção que não atendiam à legislação sanitária (pela presença de cloriformes totais, dentre outras situações de risco para a saúde), tendo sido tais linhas embargada pelo Serviço de Inspeção Federal, mas não cumprida a ordem pela empresa. Além disso, pede-se uma indenização por dano moral coletivo, com o objetivo de reparar a lesão sofrida por todos os consumidores dos produtos irregulares. O Juiz de Mondaí concedeu a medida liminar, ordenando que a Laticínios Mondaí pare de produzir e comercializar os queijos minas, frescal e ricota, sob pena de multa diária de 5 mil reais. Há poucos dias, em razão da desinterdição das referidas linhas de produção, pela Fiscalização Federal, com manifestação favorável do Ministério Público, a liminar foi revogada, liberando-se a empresa a voltar a produzir e comercializar aqueles produtos. Conduto, a ação prossegue, pois visa à reparação do dano causados a todos os consumidores dos produtos reputados impróprios para o consumo, no intervalo entre interdição e desinterdição;

7) Em 26.92012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor de Ilton Pedro Vogt, ex-prefeito de Iporã do Oeste, em suma, porque ele, quando era prefeito, no ano de 2006, utilizou-se dos serviços jurídicos do município de Iporã para ajuizar uma ação de reparação de danos morais, em razão de ofensas que sofreu na condição de prefeito. Perdeu a ação e o Tribunal de Justiça enviou cópias ao Mininistério Público para apurar as irregularidades, haja vista que, para defender interesse próprio, não poderia ter se valido da Procuradoria do Município, o que configura, em tese, ato de improbidade;

8) Em 28.9.2012, o Ministério Púlico da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los e estruturar as Vigilâncias Sanitárias Municipias, no sentido de que promovam a adequada verificação da qualidade da água que se fornece, tendo em vista as normas pertinentes, o que, em tese, não estaria sendo feito ou, se estivesse, de modo insuficiente;

9) Em 3.10.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los a resolver o problema das contratações temporárias irregulares de servidores públicos. Ou seja, para situações em que deveria haver preenchimento do cargo público por concurso, houve preenchimento por pessoas não concursadas e para situações não temporárias ou excepcionais. Pediu-se liminar para que os Municípios, até o final do ano de 2012, procedessem ao concurso público.