Dia Nacional do Ministério Público e Despedida do Promotor de Mondaí

   

Tendo em vista a proximidade do fim do expediente forense (19.12.2012), bem como a coincidência deste dia 14.12.2012, Dia Nacional do Ministério Público, aproveito para anunciar o fim das atividades deste blog e a saída deste signatário da comarca de Mondaí.
No dia 21.11.2012, o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina aprovou o pedido de remoção do Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, para a Comarca de Presidente Getúlio. O ato foi pulicado no dia 26.11.2012, mas a saída efetiva de Mondaí ficou para início de janeiro, em razão dos compromissos com aspectos remanescentes das eleições municipais na comarca.

A partir do início de janeiro de 2013, virá outro profissional para dar continuidade aos trabalhos do Ministério Público atuante na comarca de Mondaí.

De qualquer forma, o Promotor deixa a comarca, em função de interesses particulares e afetos à própria carreira, com a sensação de dever cumprido.

Isto porque, além de se regularizar todo o serviço da Promotoria de Justiça, conseguiu-se deflagrar inúmeras ações na defesa dos interesses da Sociedade dos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza.

É certo, igualmente, que há muito a ser realizado, como também a ser continuado, mas, no geral, naquilo que foi possível, o Ministério Público envidou todos os esforços na tentativa de se conseguir um lugar melhor para se viver.

Em relação ao blog, ele será encerrado porque criado pelo atual Promotor. Todavia, nada obsta que o próximo colega crie outro meio direto de comunicação com a imprensa e com a sociedade local, fato que, a meu ver, fora de incomensurável valia durante o período de trabalho na comarca.

Por fim, deseja este Promotor de Justiça o melhor para os cidadãos da comarca e, certamente, levará boas lembranças e profícuas experiências de trabalho e de vida, que, indubitavelmente, contribuirão para a formação profissional deste signatário.

Fim do Inquérito Civil das Creches: serviço em dia

No dia 7.11.2012, o Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2012.00005944-9, que investigava possíveis irregularidades no atendimento de crianças nas Creches do município de Mondaí.

Essas irregularidades seriam eventual falta de vagas para todos os que necessitem delas, falta de atendimento das crianças em período de férias escolares e, também, suposto horário irregular de saída das crianças.

Isto porque, pela legislação, os municípios devem ofertar tantas vagas quanto bastem para atender à demanda de crianças. Eventual problema na oferta de vagas foi analisado com as autoridades municipais.

Paralelamente a isso, além de oferecer uma educação às crianças, as Creches servem para cuidar delas enquanto os pais precisam trabalhar. Portanto, a dispensa antes do horário normal de término do trabalho dos pais acarreta prejuízo inaceitável.

Por fim, o período de férias escolares não pode implicar o não atendimento das crianças na Creche, porque os pais, geralmente, continuam trabalhando, em julho, por exemplo. Aqui, mais uma vez, nota-se a finalidade outra das Creches, que é o cuidado, e não só a educação.

Em resumo, após inúmeras diligências, levantou-se a informação segura de que as Creches de Mondaí atendem a contento as crianças que delas necessitam, com oferta suficiente de vagas, horário compatível com o trabalho dos pais e recesso e férias adequados.
Contudo, se porventura sobrevierem novas informações a respeito de problemas nos serviços prestados pelas Creches, os pais devem procurar o município para solução e, não havendo, buscar o Ministério Público, que, há anos, está vigilante quanto ao assunto.
De qualquer maneira, parabenizamos as autoridades municipais pelo serviço adequado prestado às crianças de Mondaí.

Tribunal confirma vinda de 10 policiais para a Comarca de Mondaí

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a vinda dos novos policiais, civis e militares, para a comarca de Mondaí. Isto ocorreu por conta da negativa do recurso apresentado pelo Estado contra a decisão liminar do Juiz de Direito da Comarca de Mondaí, Rogério Carlos Demarchi, em Ação Civil Pública (043.12.002066-4), para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar, dentro de 60 dias (o prazo termna no começo de janeiro), 10 policiais (6 militares e 4 civis) para trabalhar exclusivamente na Comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão se deu em razão do pedido do Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, após investigação feita no inquérito civil nº 06.2012.00000217-7, que apurou a situação deficiente na área da Segurança Pública nas cidades citadas.

Resumidamente, o pedido do Ministério Púlbico, acolhido pelo Poder Judiciário, justificou-se pelos dados angariados de que na comarca havia previsão de ficar apenas 15 policiais militares, por causa das saídas dos que aqui trabalhavam. Na Polícia Civil não foi diferente. Hoje, trabalham apenas 5 policiais civis, incluindo o Delegado. Nos últimos 5 anos, sete deixaram a comarca, por motivos variados, sem a devida reposição. A sitação, apesar de ser comum no Estado, mostrou-se muito pior do que nas comarcas vizinhas, com as mesmas características.

Enfim, diante do quadro apresentado, de insegurança geral na população, não houve alternativa, senão determinar ao Estado o suprimento ou, ao menos, a minimização do problema, com o envio de policiais para a comarca, tendo em vista, inclusive, que existem profissionais se formando neste mês na Academia de Polícia Civil, na capital.

Da decisão o Estado recorreu. Contudo, no dia 3.3.2012, o Desembargador que relatou o caso negou o recurso, e a vinda dos novos policiais, por ora, está garantida.
É, sem dúvida, uma grande notícia para a Sociedade local e esses policiais certamente vão contribuir para a diminuição da criminalidade e sensação de insegurança hoje vivenciada.