Fim do Inquérito Civil das Creches: serviço em dia

No dia 7.11.2012, o Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2012.00005944-9, que investigava possíveis irregularidades no atendimento de crianças nas Creches do município de Mondaí.

Essas irregularidades seriam eventual falta de vagas para todos os que necessitem delas, falta de atendimento das crianças em período de férias escolares e, também, suposto horário irregular de saída das crianças.

Isto porque, pela legislação, os municípios devem ofertar tantas vagas quanto bastem para atender à demanda de crianças. Eventual problema na oferta de vagas foi analisado com as autoridades municipais.

Paralelamente a isso, além de oferecer uma educação às crianças, as Creches servem para cuidar delas enquanto os pais precisam trabalhar. Portanto, a dispensa antes do horário normal de término do trabalho dos pais acarreta prejuízo inaceitável.

Por fim, o período de férias escolares não pode implicar o não atendimento das crianças na Creche, porque os pais, geralmente, continuam trabalhando, em julho, por exemplo. Aqui, mais uma vez, nota-se a finalidade outra das Creches, que é o cuidado, e não só a educação.

Em resumo, após inúmeras diligências, levantou-se a informação segura de que as Creches de Mondaí atendem a contento as crianças que delas necessitam, com oferta suficiente de vagas, horário compatível com o trabalho dos pais e recesso e férias adequados.
Contudo, se porventura sobrevierem novas informações a respeito de problemas nos serviços prestados pelas Creches, os pais devem procurar o município para solução e, não havendo, buscar o Ministério Público, que, há anos, está vigilante quanto ao assunto.
De qualquer maneira, parabenizamos as autoridades municipais pelo serviço adequado prestado às crianças de Mondaí.