O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a vinda dos novos policiais, civis e militares, para a comarca de Mondaí. Isto ocorreu por conta da negativa do recurso apresentado pelo Estado contra a decisão liminar do Juiz de Direito da Comarca de Mondaí, Rogério Carlos
Demarchi, em Ação Civil Pública (043.12.002066-4), para
obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar, dentro de 60 dias (o prazo termna no começo de janeiro), 10
policiais (6 militares e 4 civis) para trabalhar exclusivamente na
Comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza), sob pena de multa diária no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A
decisão se deu em razão do pedido do Ministério Público, por meio do
Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, após investigação
feita no inquérito civil nº 06.2012.00000217-7, que apurou a situação
deficiente na área da Segurança Pública nas cidades citadas.
Resumidamente,
o pedido do Ministério Púlbico, acolhido pelo Poder Judiciário,
justificou-se pelos dados angariados de que na comarca havia previsão de
ficar apenas 15 policiais militares, por causa das saídas dos que aqui
trabalhavam. Na Polícia Civil não foi diferente. Hoje, trabalham apenas 5
policiais civis, incluindo o Delegado. Nos últimos 5 anos, sete
deixaram a comarca, por motivos variados, sem a devida reposição. A
sitação, apesar de ser comum no Estado, mostrou-se muito pior do que nas
comarcas vizinhas, com as mesmas características.
Enfim,
diante do quadro apresentado, de insegurança geral na população, não
houve alternativa, senão determinar ao Estado o suprimento ou, ao menos,
a minimização do problema, com o envio de policiais para a comarca,
tendo em vista, inclusive, que existem profissionais se formando neste
mês na Academia de Polícia Civil, na capital.
Da
decisão o Estado recorreu. Contudo, no dia 3.3.2012, o Desembargador que relatou o caso negou o recurso, e a vinda dos novos policiais, por ora, está garantida.
É, sem dúvida, uma grande notícia para a Sociedade local e esses policiais certamente vão contribuir para a diminuição da criminalidade e sensação de insegurança hoje vivenciada.
É, sem dúvida, uma grande notícia para a Sociedade local e esses policiais certamente vão contribuir para a diminuição da criminalidade e sensação de insegurança hoje vivenciada.
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