Exigir Cheque-caução é crime

No início do mês, o Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí enviou ofícios aos hospitais de Iporã do Oeste e Mondaí (o Município de Riqueza não tem hospital), a fim de que se cumpra a Lei 12.653/2012, em vigor desde 29.5.2012, segundo a qual é proibido exigência de garantias para atendimento médico de urgência:

Senhor Diretor,

Considerando que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (arts. 127 e 129 da Constituição Federal); e

Considerando que na data de 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.653/2012, prevendo que

O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Este Órgão de Execução do Ministério Público solicita a Vossa Senhoria que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja informado sobre o cumprimento ou não da referida legislação por esse estabelecimento de saúde, com a fixação do cartaz mencionado em local visível aos pacientes e seus familiares, quando do atendimento médico-hospitalar emergencial, anexando-se fotografia que comprove o adimplemento da medida.

Atenciosamente,

Rodrigo Cesar Barbosa

Promotor de Justiça

Já chegaram à Promotoria de Mondaí as respostas da Associação Hospitalar Mondaí e também do Instituto Hospitalar Beneficente Nossa Senhora das Mercês (de Iporã do Oeste).

O Ministério Público está atento e conclama a população a fiscalizar a lei em vigor, no sentido de se ter um atendimento hospitalar de qualidade.

Planejamento Estratégico

No dia 22.6.2012, o Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, participou da apresentação do "Planejamento Estratégico" do Ministério Público Catarinense. Confira a notícia oficial:

"O Ministério Público de Santa Catarina apresentou à sociedade, nesta sexta-feira, o seu planejamento estratégico para os próximos 10 anos. A Instituição decidiu, de forma participativa, investir numa frente de atuação inovadora. Quer ser preventivo, agir antes que o problema se instale, e se aproximar ainda mais do cidadão. As estratégias para alcançar esses objetivos foram detalhadas a partir das 16 horas, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. Logo após a apresentação do plano estratégico, houve a palestra "Gerenciando sua equipe como uma orquestra", com o conferencista e maestro Raul Marinuzzi e Orquestra.

"Estamos construindo um Ministério Público adequado às exigências do século 21, com características diferenciadas e por vezes opostas à tradicional postura conservadora do modelo atual. Isso é imprescindível para o atendimento dos anseios e necessidades da sociedade catarinense. É tempo de nos reinventarmos, de fazermos mais com menos, de nos anteciparmos às demandas e solucioná-las com eficiência e eficácia", afirmou o Procurador-Geral de Justiça.

O planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina começou a ser construído em novembro de 2011. Conduzidos pela Comissão de Planejamento Estratégico do MPSC, sob a consultoria do Laboratório de Liderança e Gestão Responsável da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mais de 600 Procuradores, Promotores de Justiça e Servidores apontaram, em encontros regionais, os pontos fortes e os pontos a melhorar da Instituição. Também definiram objetivos e iniciativas estratégicas e redefiniram a Missão, a Visão e os Valores do Ministério Público.

O MPSC também ouviu a sociedade por meio de uma pesquisa de opinião pública, encomendada por processo licitatório. A pesquisa, a primeira na história da Instituição, mostra um Ministério Público pouco conhecido pela população, apesar do papel que desempenha. No ano passado, por exemplo, os Promotores de Justiça atenderam quase 60 mil cidadãos em gabinete e ajuizaram 34.640 ações.

Segundo a pesquisa, apenas 54,86% dos entrevistados dizem conhecer o Ministério Público de Santa Catarina. E ainda assim não têm uma visão correta da Instituição: 30,36% consideram-na vinculada ao Poder Judiciário, 17,61% ao Poder Executivo e 14,75% ao Poder Legislativo.

Também foram ouvidos o chamados stakeholders, grupos ou organizações que afetam ou podem ser afetados pelo Ministério Público. Todas essas informações nortearam a construção do mapa estratégico, uma representação gráfica que organiza os objetivos estratégicos, de forma lógica, da Instituição.

Poder independente

O Ministério Público é um poder independente e defensor da sociedade. Conhecido no passado por sua forte atuação nos tribunais do júri, o Ministério Público, hoje, passou a ser o principal responsável pela ação civil pública, um a dos mais valiosos instrumentos jurídicos para a defesa dos interesses sociais. Mas, independentemente disso, em 1999 o MPSC pavimentou um outro cenário, que foi reconhecido pela ONU como exemplo de atuação responsável, quando aprimorou o processo de atuação extrajudicial, uma forma rápida e eficaz de resolver pendengas sem ter que abarrotar o Judiciário.

Projetos estratégicos

Para conseguir cumprir os seus objetivos ao longo dos próximos 10 anos, o Ministério Público de Santa Catarina elencou uma série de projetos a serem executados. Na área da moralidade administrativa, por exemplo, deve lançar o programa LIMPE (sigla que representa os princípios da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Na área da ordem tributária, a meta é intensificar a prevenção e a repressão à sonegação fiscal. Na área criminal, estabelecer um programa para aumentar a efetividade do combate à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas.

Na área do consumidor, tem-se como meta a redução da incidência de práticas abusivas e do desrespeito ao consumidor pelas prestadoras do serviço de telefonia e um programa para garantir a segurança e a qualidade nas obras e edificações, especialmente as habitações populares. Na área da cidadania, a meta é garantir acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade.

Para promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais, as iniciativas contam com programas como o de prevenção à edição de normas estaduais e municipais inconstitucionais por área temática. Na área da infância e juventude, a meta é fortalecer o sistema socieducativo catarinense. E para assegurar a defesa e a proteção do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentável, foram estabelecidos programas de proteção dos recursos hídricos e de combate à poluição, entre outros."

O Ministério Público de Santa Catarina, que já é vanguardista em sua atuação, dá mais um importante passo para a construção de uma sociedade melhor.

I Encontro Catarinense de Direito de Família

Nos dias 21 e 22 de junho de 2012, o Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, participou do "I Encontro Catarinense de Direito de Família", realizado na cidade de Florianópolis, na Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público de Santa Catarina.

O Encontro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), pelo Ministério Público Catarinense e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e contou com a participação de promotores, juízes, advogados e estudantes de direito.

Palestraram alguns nomes de peso na área, como Rolf Madaleno, Zeno Veloso, dentre outros. Uma das palestras mais esperada do primeiro dia foi ministrada por Paulo Lins e Silva, diretor internacional da IBDFAM. Com o tema "As novas alterações no direito de família brasileiro", o advogado traçou um panorama da evolução brasileira nas questões de direito de família. Legislações como o estatuto da família, a nova lei de adoção, a presunção da paternidade pela recusa do DNA e a emenda constitucional 66, que trata sobre o divórcio de forma objetiva, fizeram parte das discussões de Paulo. "Hoje o direito de família brasileiro é considerado, no mundo inteiro, o mais evoluído", disse.

Na abertura, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Galvani Alberton, deu as boas-vindas aos participantes em nome do Ministério Público e do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin. Alberton cumprimentou pela escolha do tema do evento, por considerar a família, hoje, o principal meio para cultivar e fazer prosperar a solidariedade humana. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SC), Mara Rubia Cattoni Poffon, comentou sobre o desenvolvimento do Direito de Família, que "demanda dedicação e aperfeiçoamento singulares e pode envolver temas de alta complexidade". O vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari, falou sobre a importância de encontros como esse para a discussão do tema e para acompanhar as mudanças na legislação.

Esperamos ter conseguido informações relevantes para a atuação do Ministério Público na comarca de Mondaí.

TAC - Poluição Sonora

No dia 25.6.2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí, reuniu-se com o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, o Diretor da Empresa Henn, Bruno Henn, acompanhado de Advogado, a fim de firmar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Em resumo, no início de 2011, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.002155-5, a fim de apurar suposto cometimento de poluição sonora, produzida pela atividade empresarial da Móveis Henn. Muitas pessoas, vizinhos em grande parte, reclamaram ao Ministério Público, seja pessoalmente, seja via denúncia na Ouvidoria, a respeito do excessivo barulho que algumas máquinas da Empresa produziam.

A Polícia Ambiental foi até o local e realizou medições, aferindo que os ruídos estavam acima do permitido.

No decorrer do procedimento, a Empresa apresentou projeto de construção que irá minimizar os ruídos, contribuindo para o retorno do sossego aos vizinhos.

Agora, o acordo será submetido ao crivo das instâncias superiores do Ministério Público e, após realização das obras, será feita nova medição. Se o barulho tiver diminuído, o caso está resolvido; caso contrário, o Ministério Público tomará as medidas pertinentes.

Ação de Improbidade Ex-Prefeito

No dia 25.6.2012, o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça de Mondaí, ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Waldemar Arnaldo Bornholdt.

Em síntese, o réu era Prefeito do Município de Mondaí, entre 2005 e 2008, mas continuava atuando como médico na rede pública de saúde, pelo SUS, concomitantemente com seu mandato político, o que contraria a lei.

A ação visa à condenação do réu em sanções, tais como suspensão dos direitos políticos, devolução do dinheiro aos cofres públicos etc.

O caso, que começou com uma investigação do Ministério Público, por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2007.000835-6, agora será analisado e julgado pelo Poder Judiciário.

Palestras nas Escolas

No dia 4.6.2012, iniciou-se um ciclo de palestras ministradas pelo Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbsa, nas Escolas Públicas da comarca de Mondaí.

A ideia surgiu da participação do Promotor em um debate sobre as deficiências do "Programa de Correção de Fluxo", na E.E.B. Delminda Silveira, nta cidade de Mondaí, criado pela Secretaria Estadual de Educação, neste ano de 2012, que contava, igualmente, com a presença de pais, alunos, diretores, dentre outros.

O programa destina-se a alunos com idade superior à que deveriam ter para a série. Tendo em vista alguns problemas apresentado durante a realização do programa, tais como presença do "Bullying", faltas injustificadas etc., houve necessidade de uma ação conjunta dos Órgãos e Instituições que trabalham na área da educação de adolescentes.

Assim, dando continuidade às ações de estimulo dos alunos, bem como aproveitando a oportunidade para expor, de forma clara, tanto os direitos e deveres dos Educadores quanto dos Alunos, o Promotor palestrou, nesta data, no período matutino e vespertino, na E.E.B. Professora Elizabeth Ramminger, para um auditório de todos os alunos da referida escola.

Esperamos que, ao final do ciclo, tenhamos conseguido contribuir para o avanço dos trabalhos no sentido de retomar a ordem dentro das escolas, com o consequente progresso para os cidadãos delas egressos.

Centro Educação Ambiental em Mondaí

No dia 1º.6.2012, realizou-se transação judicial no bojo da Ação Civil Pública (autos 043.12.000275-5), de caráter ambiental, que objetivava a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

Resumidamente, conforme notícia já veiculada neste Blog, "o caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente. Feitas inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas /.../ Portanto, não houve alternativa, senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente".

Na data mencionada, as partes, Ministério Público, Móveis Henn e Município de Mondaí, diante do Juiz da Comarca, entabularam acordo, a ser homologado judicialmente, após cumprimento de alguns requisitos, considerando que existe uma obra pública em relação ao Lajeado que deu origem à demanda. O Juiz também revogou a medida cautelar, que impedia a obra, e que estava em vigor.

Fundamentalmente, a empresa irá pagar o valor de R$ 250.000,00, a ser empregado na construção de um Centro de Referência em Educação Ambiental na cidade de Mondaí, e o Município irá ceder um amplo terreno para a referida instalação.

O Centro de Educação Ambiental, a princípio, irá abrigar a AARUM (Associação Amigos do Rio Uruguai), Organização Não Governamental da cidade, bem como uma sede avançada da Polícia Militar Ambiental.

O objetivo maior é viabilizar um local propício a boas práticas de educação ambiental, nos termos da legislação, e, principalmente, preservar o Rio Uruguai, tão importante para os municípios da região.