Ação de Improbidade por contratação ilegal de serviços em Mondaí

No dia 6.11.2012, o Ministério Público da Comarca, com base no inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito, de secretários municipais e de empresários, do município de Mondaí.

Resumidamente, ação de improbidade tem origem nos mesmos fatos que ensejaram uma ação de investigação judicial eleitoral, que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.
Ocorreu uma contratação de serviços públicos por empresas constituídas às pressas, visando à prestação de serviços já realizada por servidores efetivos do município. Além disso, os empresários guardam relação de parentesco com secretários e servidores municipais. As condutas impuganadas violam a lei, razão pela qual se aforou a presente demanda.
Além das possíveis punições aos agentes reputados ímprobos, pugna-se pela anulação dos contratos celebrados, com o objetivo de diminuir o prejuízo ao Erário municipal.

Assim, o Ministério Público requereu o procecessamento da ação, possibilitando a defesa dos réus, mas, de qualquer modo, o caso será processado e definido pelo Poder Judiciário.

Pátio de Trânsito: assunto encerrado!

No dia 5.11.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.00006493-7, que apurava a falta do conhecido Pátio de Transito nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza.

O encerramento se deu porque, finalmente, os municípios citados agora contam com o serviço de recolhimento, depósito e guarda de veículos em pleno funcionamento.

Para Riqueza e Mondaí, tem-se o contrato com a empresa Guinchos Mondaí Ltda., a qual irá, daqui em diante, fornecer o referido serviço. Em Iporã do Oeste também foi contratada a empresa Marisa Weiss ME para a realização do serviço.

As Polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual regulamentaram a forma prática de recolhimento e apreensão dos veículos, além de intensificar as fiscalizações de trânsito.

Além disso, as Polícias comprometeream-se a dar ampla publicidade ao serviço de trânsito, com o objetivo de deixar o cidadão da comarca ciente e seguro sobre como irá ocorrer eventual apreensão e como se dará a guarda dos veículos com problemas de trânsito, sabendo quanto pagará, onde estará o veículo, quem é o responsável etc.

O Ministério Público recomendou às Polícias que somente se utilizem de serviços devidamente autorizados de guincho, recolhimento e guarda veículos em toda a comarca, o que implica a abrangência de Iporã do Oeste e Riqueza.

Portanto, a partir de agora, a comarca de Mondaí conta com serviço organizado de apreensão de veículos, de todas as Polícias, e em todos os casos necessários, o que, certamente, irá prevenir problemas comumente verificados.

Eventuais dúvidas, reclamações, sugestões e elogios sobre o novo serviço poderão ser feitos ao Ministério Público desta comarca, que sempre esteve atento à solução deste impasse e não medirá esforços para conseguir mais um serviço público de qualidade na comarca.

Por fim, agradecemos os esforços dos Comandantes das Polícias e dos Prefeitos Municipais de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste.