Centro Educação Ambiental em Mondaí

No dia 1º.6.2012, realizou-se transação judicial no bojo da Ação Civil Pública (autos 043.12.000275-5), de caráter ambiental, que objetivava a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

Resumidamente, conforme notícia já veiculada neste Blog, "o caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente. Feitas inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas /.../ Portanto, não houve alternativa, senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente".

Na data mencionada, as partes, Ministério Público, Móveis Henn e Município de Mondaí, diante do Juiz da Comarca, entabularam acordo, a ser homologado judicialmente, após cumprimento de alguns requisitos, considerando que existe uma obra pública em relação ao Lajeado que deu origem à demanda. O Juiz também revogou a medida cautelar, que impedia a obra, e que estava em vigor.

Fundamentalmente, a empresa irá pagar o valor de R$ 250.000,00, a ser empregado na construção de um Centro de Referência em Educação Ambiental na cidade de Mondaí, e o Município irá ceder um amplo terreno para a referida instalação.

O Centro de Educação Ambiental, a princípio, irá abrigar a AARUM (Associação Amigos do Rio Uruguai), Organização Não Governamental da cidade, bem como uma sede avançada da Polícia Militar Ambiental.

O objetivo maior é viabilizar um local propício a boas práticas de educação ambiental, nos termos da legislação, e, principalmente, preservar o Rio Uruguai, tão importante para os municípios da região.