Após a pausa nas publicações de notícias, feita em agosto, dentre outros motivos, em razão da proximidade das eleções municipais, o Ministério Público desta Comarca retoma sua rotina de divulgação de notícias de interesse público, por meio deste Blog. É preciso dizer que houve pausa na divulgação, mas não no trabalho, que, ao contrário, aumentou e muito. Assim, apesar da infinidade de providências e ações tomadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí nestes quase dois meses de paralisação da divulgação de notícias, resolvemos escolher apenas algumas daquelas feitas no período, para ilustrar a intensa atuação do Ministério Público.
A partir de agora as ações serão noticiadas no tempo oportuno.
Lista resumida de algumas ações no período de pausa:
1) Em 13.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7, a fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços de obras pelo Município de Mondaí. Resumidamente, o Município contratou três empresas para prestar serviços de mão de obra. Contudo, aparentemente, consoante representação, houve divisão do contrato em três partes, além de existir parentesco entre os contratados e servidores do Município. Os fatos estão sendo apurados no compo eleitoral e criminal também. Ao final, dependendo das provas, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública para desfazer os contratos e conseguir a devolução do dinheiro aos cofres públicos, além de possível apuração de prática de ato de improbidade administrativa;
Lista resumida de algumas ações no período de pausa:
1) Em 13.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006288-7, a fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços de obras pelo Município de Mondaí. Resumidamente, o Município contratou três empresas para prestar serviços de mão de obra. Contudo, aparentemente, consoante representação, houve divisão do contrato em três partes, além de existir parentesco entre os contratados e servidores do Município. Os fatos estão sendo apurados no compo eleitoral e criminal também. Ao final, dependendo das provas, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública para desfazer os contratos e conseguir a devolução do dinheiro aos cofres públicos, além de possível apuração de prática de ato de improbidade administrativa;
2) Em 14.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00006291-0, a fim de investigar supostas irregularidades na contratação de advogados pelo Município de Mondaí. Resumidamente, já existe o cargo de Procurador do Município, que presta assessoria jurídica e representa o Ente Público Municipal nas causas em que for parte. Contudo, houve contratação de outros advogados para fazer o mesmo serviço, contrariando, aparentemente, a legislação, que restringe e impõe regras minuciosas para tal contratação. Investiga-se se houve má-fé na contratação do serviço, especialmente considerando-se parentesco existente entre advogado contratado e o Prefeito;
3) Em 14.8.2012, o Ministério Público da Comarca instaurou o Inquérito Civil
nº 06.2012.00006291-0, a fim de investigar supostas irregularidades em concurso público aberto pelo Município de Mondaí. Resumidamente, houve representação de algumas pessoas da cidade, noticiando que teria havido fraude na escolha de alguns cargos. Após coleta de informações e dados, o Ministério Público arquivou o procedimento, por falta de provas;
4) Em 20.8.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o Município de Mondaí a fiscalizar e fazer adequar ou retirar as mesas e cadeiras de Bares, Lanchonetes e congêneres. Isto porque, segunda a legislação, ou não podem existir nas calçadas ou têm grande restrição, no sentido de permitir livre trânsito de pedestres. Preliminarmente, o Município respondeu que fiscaliza os locais. Contudo, mesmo após o ajuizamento da ação, as mesas e cadeiras, tomando todo o espaço das calçadas, ainda são vistas. Aguarda-se possível concessão de medida liminar para retirada ou regularização da situação;
5) Em 20.8.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública
para obrigar o Estado de Santa Catarina a enviar 10 novos policiais, entre civis e militares, para a Comarca de Mondaí. A Petição inicial teve como base o Inquérito Civil nº 06.2012.00000217-7. O Estado já respondeu à Ação, mas o Ministério Púlblico não conhece o teor da manifestação do réu. Aguarda-se concessão da medida liminar, o que se espera com ansiedade, considerando que tal providência certamente vai contribuir para a minimização dos problemas de segurança pública vividos nesta comarca. Contamos, agora, com o Poder Judiciário local, que, cioso de sua responsabilidade, não vai desamparar a Segurança Pública de nosso comunidade;
6) Em 24.9.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da empresa Laticínios Mondaí, com o fim de paralisar alguns linhas de produção que não atendiam à legislação sanitária (pela presença de cloriformes totais, dentre outras situações de risco para a saúde), tendo sido tais linhas embargada pelo Serviço de Inspeção Federal, mas não cumprida a ordem pela empresa. Além disso, pede-se uma indenização por dano moral coletivo, com o objetivo de reparar a lesão sofrida por todos os consumidores dos produtos irregulares. O Juiz de Mondaí concedeu a medida liminar, ordenando que a Laticínios Mondaí pare de produzir e comercializar os queijos minas, frescal e ricota, sob pena de multa diária de 5 mil reais. Há poucos dias, em razão da desinterdição das referidas linhas de produção, pela Fiscalização Federal, com manifestação favorável do Ministério Público, a liminar foi revogada, liberando-se a empresa a voltar a produzir e comercializar aqueles produtos. Conduto, a ação prossegue, pois visa à reparação do dano causados a todos os consumidores dos produtos reputados impróprios para o consumo, no intervalo entre interdição e desinterdição;
7) Em 26.92012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor de Ilton Pedro Vogt, ex-prefeito de Iporã do Oeste, em suma, porque ele, quando era prefeito, no ano de 2006, utilizou-se dos serviços jurídicos do município de Iporã para ajuizar uma ação de reparação de danos morais, em razão de ofensas que sofreu na condição de prefeito. Perdeu a ação e o Tribunal de Justiça enviou cópias ao Mininistério Público para apurar as irregularidades, haja vista que, para defender interesse próprio, não poderia ter se valido da Procuradoria do Município, o que configura, em tese, ato de improbidade;
8) Em 28.9.2012, o Ministério Púlico da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los e estruturar as Vigilâncias Sanitárias Municipias, no sentido de que promovam a adequada verificação da qualidade da água que se fornece, tendo em vista as normas pertinentes, o que, em tese, não estaria sendo feito ou, se estivesse, de modo insuficiente;
9) Em 3.10.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los a resolver o problema das contratações temporárias irregulares de servidores públicos. Ou seja, para situações em que deveria haver preenchimento do cargo público por concurso, houve preenchimento por pessoas não concursadas e para situações não temporárias ou excepcionais. Pediu-se liminar para que os Municípios, até o final do ano de 2012, procedessem ao concurso público.
6) Em 24.9.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da empresa Laticínios Mondaí, com o fim de paralisar alguns linhas de produção que não atendiam à legislação sanitária (pela presença de cloriformes totais, dentre outras situações de risco para a saúde), tendo sido tais linhas embargada pelo Serviço de Inspeção Federal, mas não cumprida a ordem pela empresa. Além disso, pede-se uma indenização por dano moral coletivo, com o objetivo de reparar a lesão sofrida por todos os consumidores dos produtos irregulares. O Juiz de Mondaí concedeu a medida liminar, ordenando que a Laticínios Mondaí pare de produzir e comercializar os queijos minas, frescal e ricota, sob pena de multa diária de 5 mil reais. Há poucos dias, em razão da desinterdição das referidas linhas de produção, pela Fiscalização Federal, com manifestação favorável do Ministério Público, a liminar foi revogada, liberando-se a empresa a voltar a produzir e comercializar aqueles produtos. Conduto, a ação prossegue, pois visa à reparação do dano causados a todos os consumidores dos produtos reputados impróprios para o consumo, no intervalo entre interdição e desinterdição;
7) Em 26.92012, o Ministério Público da Comarca ajuizou Ação Civil Pública em desfavor de Ilton Pedro Vogt, ex-prefeito de Iporã do Oeste, em suma, porque ele, quando era prefeito, no ano de 2006, utilizou-se dos serviços jurídicos do município de Iporã para ajuizar uma ação de reparação de danos morais, em razão de ofensas que sofreu na condição de prefeito. Perdeu a ação e o Tribunal de Justiça enviou cópias ao Mininistério Público para apurar as irregularidades, haja vista que, para defender interesse próprio, não poderia ter se valido da Procuradoria do Município, o que configura, em tese, ato de improbidade;
8) Em 28.9.2012, o Ministério Púlico da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los e estruturar as Vigilâncias Sanitárias Municipias, no sentido de que promovam a adequada verificação da qualidade da água que se fornece, tendo em vista as normas pertinentes, o que, em tese, não estaria sendo feito ou, se estivesse, de modo insuficiente;
9) Em 3.10.2012, o Ministério Público da Comarca ajuizou três Ações Civis Públicas em desfavor dos Municípios da Comarca, ou seja, Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, com base em inquéritos civis, a fim de obrigá-los a resolver o problema das contratações temporárias irregulares de servidores públicos. Ou seja, para situações em que deveria haver preenchimento do cargo público por concurso, houve preenchimento por pessoas não concursadas e para situações não temporárias ou excepcionais. Pediu-se liminar para que os Municípios, até o final do ano de 2012, procedessem ao concurso público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário