No dia 10.10.2011, o Ministério Público de Mondaí concluiu o inquérito civil nº 06.2011.00008510-4, cujo objetivo era a apuração e diagnóstico quanto à transferência de titularidade da execução do Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC).
A sobredita transferência derivou dos ditames legais (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), ou seja, já havia a determinação legal para que os municípios
referidos se responsabilidazassem pela operacionalização dessas medidas.
Contudo, até o ano passado, elas estavam sendo realizadas pelo próprio Poder
Judiciário, por meio de sua Assistente Social, o que acarretava
sobrecarga de trabalho a despeito do que diz a lei.
Ao final do procedimento, constatou-se que os municípios, por meio de seus profissionais
da área, estruturaram-se para que, a partir de 2012, mencionados serviços fossem prestados diretamente
por eles, como forma de dar o contorno adequado previsto pelo ECA.
O
Ministério Público, agora, encaminha os relatórios ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, a fim de fornecer dados relevantes para o planejamento dos serviços daqui para frente. É mais um avanço na concretização dos mandamentos legais do ECA.
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