I Encontro Catarinense de Direito de Família

Nos dias 21 e 22 de junho de 2012, o Promotor de Justiça de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, participou do "I Encontro Catarinense de Direito de Família", realizado na cidade de Florianópolis, na Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público de Santa Catarina.

O Encontro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), pelo Ministério Público Catarinense e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e contou com a participação de promotores, juízes, advogados e estudantes de direito.

Palestraram alguns nomes de peso na área, como Rolf Madaleno, Zeno Veloso, dentre outros. Uma das palestras mais esperada do primeiro dia foi ministrada por Paulo Lins e Silva, diretor internacional da IBDFAM. Com o tema "As novas alterações no direito de família brasileiro", o advogado traçou um panorama da evolução brasileira nas questões de direito de família. Legislações como o estatuto da família, a nova lei de adoção, a presunção da paternidade pela recusa do DNA e a emenda constitucional 66, que trata sobre o divórcio de forma objetiva, fizeram parte das discussões de Paulo. "Hoje o direito de família brasileiro é considerado, no mundo inteiro, o mais evoluído", disse.

Na abertura, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Galvani Alberton, deu as boas-vindas aos participantes em nome do Ministério Público e do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin. Alberton cumprimentou pela escolha do tema do evento, por considerar a família, hoje, o principal meio para cultivar e fazer prosperar a solidariedade humana. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SC), Mara Rubia Cattoni Poffon, comentou sobre o desenvolvimento do Direito de Família, que "demanda dedicação e aperfeiçoamento singulares e pode envolver temas de alta complexidade". O vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari, falou sobre a importância de encontros como esse para a discussão do tema e para acompanhar as mudanças na legislação.

Esperamos ter conseguido informações relevantes para a atuação do Ministério Público na comarca de Mondaí.

TAC - Poluição Sonora

No dia 25.6.2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí, reuniu-se com o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, o Diretor da Empresa Henn, Bruno Henn, acompanhado de Advogado, a fim de firmar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Em resumo, no início de 2011, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.002155-5, a fim de apurar suposto cometimento de poluição sonora, produzida pela atividade empresarial da Móveis Henn. Muitas pessoas, vizinhos em grande parte, reclamaram ao Ministério Público, seja pessoalmente, seja via denúncia na Ouvidoria, a respeito do excessivo barulho que algumas máquinas da Empresa produziam.

A Polícia Ambiental foi até o local e realizou medições, aferindo que os ruídos estavam acima do permitido.

No decorrer do procedimento, a Empresa apresentou projeto de construção que irá minimizar os ruídos, contribuindo para o retorno do sossego aos vizinhos.

Agora, o acordo será submetido ao crivo das instâncias superiores do Ministério Público e, após realização das obras, será feita nova medição. Se o barulho tiver diminuído, o caso está resolvido; caso contrário, o Ministério Público tomará as medidas pertinentes.

Ação de Improbidade Ex-Prefeito

No dia 25.6.2012, o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça de Mondaí, ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Waldemar Arnaldo Bornholdt.

Em síntese, o réu era Prefeito do Município de Mondaí, entre 2005 e 2008, mas continuava atuando como médico na rede pública de saúde, pelo SUS, concomitantemente com seu mandato político, o que contraria a lei.

A ação visa à condenação do réu em sanções, tais como suspensão dos direitos políticos, devolução do dinheiro aos cofres públicos etc.

O caso, que começou com uma investigação do Ministério Público, por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2007.000835-6, agora será analisado e julgado pelo Poder Judiciário.

Palestras nas Escolas

No dia 4.6.2012, iniciou-se um ciclo de palestras ministradas pelo Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbsa, nas Escolas Públicas da comarca de Mondaí.

A ideia surgiu da participação do Promotor em um debate sobre as deficiências do "Programa de Correção de Fluxo", na E.E.B. Delminda Silveira, nta cidade de Mondaí, criado pela Secretaria Estadual de Educação, neste ano de 2012, que contava, igualmente, com a presença de pais, alunos, diretores, dentre outros.

O programa destina-se a alunos com idade superior à que deveriam ter para a série. Tendo em vista alguns problemas apresentado durante a realização do programa, tais como presença do "Bullying", faltas injustificadas etc., houve necessidade de uma ação conjunta dos Órgãos e Instituições que trabalham na área da educação de adolescentes.

Assim, dando continuidade às ações de estimulo dos alunos, bem como aproveitando a oportunidade para expor, de forma clara, tanto os direitos e deveres dos Educadores quanto dos Alunos, o Promotor palestrou, nesta data, no período matutino e vespertino, na E.E.B. Professora Elizabeth Ramminger, para um auditório de todos os alunos da referida escola.

Esperamos que, ao final do ciclo, tenhamos conseguido contribuir para o avanço dos trabalhos no sentido de retomar a ordem dentro das escolas, com o consequente progresso para os cidadãos delas egressos.

Centro Educação Ambiental em Mondaí

No dia 1º.6.2012, realizou-se transação judicial no bojo da Ação Civil Pública (autos 043.12.000275-5), de caráter ambiental, que objetivava a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

Resumidamente, conforme notícia já veiculada neste Blog, "o caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente. Feitas inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas /.../ Portanto, não houve alternativa, senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente".

Na data mencionada, as partes, Ministério Público, Móveis Henn e Município de Mondaí, diante do Juiz da Comarca, entabularam acordo, a ser homologado judicialmente, após cumprimento de alguns requisitos, considerando que existe uma obra pública em relação ao Lajeado que deu origem à demanda. O Juiz também revogou a medida cautelar, que impedia a obra, e que estava em vigor.

Fundamentalmente, a empresa irá pagar o valor de R$ 250.000,00, a ser empregado na construção de um Centro de Referência em Educação Ambiental na cidade de Mondaí, e o Município irá ceder um amplo terreno para a referida instalação.

O Centro de Educação Ambiental, a princípio, irá abrigar a AARUM (Associação Amigos do Rio Uruguai), Organização Não Governamental da cidade, bem como uma sede avançada da Polícia Militar Ambiental.

O objetivo maior é viabilizar um local propício a boas práticas de educação ambiental, nos termos da legislação, e, principalmente, preservar o Rio Uruguai, tão importante para os municípios da região.