MPSC abre novo concurso para Promotor de Justiça

Apenas para atualizar os leitores do Blog, reproduzimos notícia do sítio do Ministério Público de Santa Catarina, acerca do novo concurso para Promotor de Justiça.

"Começam no dia 26 de março as inscrições para o XXXVII Concurso para a Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Serão abertas 26 vagas para Promotores de Justiça Substitutos, três delas destinadas a portadores de necessidades especiais. O Edital do concurso foi publicado em Diário Oficial Eletrônico no dia 22 de março. As inscrições poderão ser realizadas até às 19h do dia 27 de abril, somente pelo portal da Instituição (www.mp.sc.gov.br). Nesse mesmo endereço também serão publicadas todas as comunicações acerca do concurso.

A prova do processo seletivo preambular objetivo será aplicada no dia 20 de maio na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em julho acontecem as provas específicas: no dia 1º, a prova discursiva de Direito Penal e Direito Processual Penal e, no dia 8, a prova de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A lista dos aprovados nessa primeira etapa será divulgada no dia 10 de agosto."

Uma ótima oportunidade para quem deseja fazer parte desta gloriosa Instituição e exercer tão gratificante função. Boa sorte aos candidatos!

Júri: Condenação como exemplo em tempos de violência!

Neste dia 09.03.2012, ocorreu o julgamento em plenário do Júri do réu G. de P. A., 20 anos (na época), pelo cometimento de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra a vítima D. G. (44 anos, na época).

Resumidamente, o réu estava trabalhando, juntamente com a vítima e outros colegas, em uma pedreira, na Linha Alto Tigre, interior de Iporã do Oeste/SC, nesta comarca de Mondaí/SC. Réu e vítima estavam escutando um jogo de futebol pelo rádio e ingerindo bebida alcoólica. A vítima, por estar bêbeda, ficou incomodando, não querendo ir dormir e nem desligar rádio. Então, o réu pegou uma marreta de quebrar pedra e golpeu a vítima no abdômen, o que ocasionou sua morte.

Depois de investigado e processado pela prática do crime do Art. 121, § 2º, II do Código Penal, o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, sustentou a condenação e procedência total da denúncia. O Defensor, Airton Sehn, por seu turno, alegou legítima defesa, homicídio privilegiado e homicídio culposo, pugnando pela absolvição.

Ao final dos debates, os Jurados, cidadão honrados da comunidade, julgaram o réu culpado pelo homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil, conforme sustentado pelo Promotor, e o Juiz Presidente da sessão o condenou a 12 anos de prisão pelo crime.
Contudo, nos termos da lei, o réu pode recorrer em liberdade, pois estava solto até agora.
De qualquer forma, o julgamento serviu de exemplo de como a comunidade desta comarca está cansada da violência que se tem instalado no interior e, certamente, isso prevenirá crimes bárbaros como esse.
Parabenizo as Comunidades de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, ao tempo em que mantenho o compromisso defender os interesses sociais da nossa pacata região, trabalhando para, dentro dos limites das atribuições do Ministério Público, fazer diminuir a onda de violência que vivemos atualmente.

O Pátio de Trânsito vai sair do papel!

No dia 1º.03.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Procedimento Preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7.

Às 10h, reuniram-se, na sala da audiências do fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar e os Prefeitos dos Municípios de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, todos interessados na solução do impasse, além do Prefeito de Caibi, a convite.

Após as discussões sobre o tema, chegou-se à decisão de efetivamente implantar o Pátio de Trânsito, com início da contratação, por meio de licitação, até o dia 16.03.2012.

Os Prefeitos irão firmar convêncio entre si e contratarão o serviço público de recolhimento, depósito e guarda de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar. O futuro contratado irá atuar no âmbito da comarca de Mondaí (com Iporã do Oeste e Riqueza), com possibilidade de atender, também, Caibi, tendo em vista a intenção do Prefeito de se integrar ao convênio, facultativamente. Posteriormente, poderão integrar o Convênio outros municípios da região, dependendo do desenvolvimento do projeto iniciado.

Em não se iniciando a contratação até o dia 16 próximo, o Ministério Público irá buscar na Justiça a implementação forçada do mencionado Pátio, promovendo a responsabilização dos Prefeitos pela omissão.

De qualquer forma, todos saíram confiantes da reunião, acreditando na solução pactuada do problema.

Orientação aos Empresários sobre a Comercialização de Produtos de Origem Animal

No dia 17.02.2012, o Ministério Público atuante na Comarca de Mondaí, por meio do Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, deu seguimento ao processo de orientação dos empresários que comercializam produtos de origem animal quanto a seus deveres legais, no intuito de resguardar a saúde dos consumidores.

Há algum tempo, o Promotor divulgou na Rádio Porto Feliz pequena nota de que os municípios que integram a Comarca, quais sejam: Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, seriam incluídos no Programa Estadual de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).

Este programa, realizado pelo Ministério Público Catarinense, em parceria com diversos Órgãos de Fiscalização, tais como CIDASC, Vigilância Sanitária etc., tem por objetivo atuar na fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, ovos, leite, dando resguardo, assim, à saúde dos consumidores.

Os estabelecimentos comerciais dos municípios citados serão, desta forma, fiscalizados, dentro de um cronograma estadual, sem data certa.

Contudo, tendo em vista que o primordial objetivo do Ministério Público e dos demais Órgãos Fiscalizatórios é zelar pela saúde dos consumidores, este Promotor houve por bem desenvolver campanha de conscientização dos empresários do setor, no sentido de que eles se adaptem, voluntariamente, às normas que regem o assunto.
Todavia, em não se atendendo ao determinado na legislação de regência, as providências fiscalizatórias poderão resultar em responsabilização civil e criminal dos autuados.
Maiores informações podem ser obtidas no site do Ministério Público (http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=584&secao_id=419), bem como junto à Vigilância Sanitária dos municípios da Comarca e às Associações Empresariais locais (as quais foram oficiadas e receberam material de orientação referente ao programa).

Ação Civil Pública por Dano Ambiental ao Lajeado Capivara

No dia 17.02.2012, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí ajuizou Ação Civil Pública objetivando a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

O caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente.

A Polícia Ambiental constatou o dano ao meio ambiente e encaminhou o caso ao Ministério Público.

Desde então, a Promotoria de Justiça e os representantes da empresa vêm tentando solucionar o caso. Houve uma tentativa de se firmar um Compromisso de Ajustamento de Conduta, porém tal entabulação não fora aceita pelos Órgãos Superiores do Ministério Público, e o caso voltou para análise.

Feitas outras inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas.

Portanto, não houve alternativa senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente.

Por fim, no intuito de cumprir a lei e resguardar em todos os âmbitos o mencionado bem difuso, foram requisitadas à Polícia Ambiental fiscalização administrativa e investigação criminal, além de se ter recomendado ao Município de Mondaí que não interfira, por meio de obras, no lajeado em questão, até que a demanda seja decidida judicialmente.