Ação Civil Pública por Dano Ambiental ao Lajeado Capivara

No dia 17.02.2012, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí ajuizou Ação Civil Pública objetivando a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

O caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente.

A Polícia Ambiental constatou o dano ao meio ambiente e encaminhou o caso ao Ministério Público.

Desde então, a Promotoria de Justiça e os representantes da empresa vêm tentando solucionar o caso. Houve uma tentativa de se firmar um Compromisso de Ajustamento de Conduta, porém tal entabulação não fora aceita pelos Órgãos Superiores do Ministério Público, e o caso voltou para análise.

Feitas outras inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas.

Portanto, não houve alternativa senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente.

Por fim, no intuito de cumprir a lei e resguardar em todos os âmbitos o mencionado bem difuso, foram requisitadas à Polícia Ambiental fiscalização administrativa e investigação criminal, além de se ter recomendado ao Município de Mondaí que não interfira, por meio de obras, no lajeado em questão, até que a demanda seja decidida judicialmente.