Pausa nas Postagens

O Ministério Público atuante em Mondaí, em consideração aos leitores deste Blog, vem dizer que fará uma pausa nas postagens até o mês de outubro.

Este pequeno intervalo se deve ao incremento dos trabalhos do Promotor de Justiça, em razão da proximidade das eleições municipais.

Além disso, a medida é salutar para o bom andamento do período eleitoral.

Esclareça-se que o recesso é apenas nas postagens, que são feitas com bastante dedicação e esmero, e não nos serviços prestados, que só fazem aumentar nesta época.

Assim, ao tempo em que agradecemos aos que costumam acompanhar as notícias acerca dos trabalhos do Ministério Público desta Comarca, concitamos os seguidores a retomarem esta leitura em breve.

Respeitosamente.

Atendimento Insuficiente nas Creches

Neste dia 3.8.2012, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00005944-9, a fim de investigar possíveis irregularidades no atendimento de crianças nas Creches do Município de Mondaí.

Essas irregularidades seriam eventual falta de vagas para todos os que necessitem delas, falta de atendimento das crianças em período de férias escolares e, também, suposto horário irregular de saída das crianças.

Isto porque, pela legislação, os Municípios devem ofertar tantas vagas quanto bastem para atender à demanda de crianças. Eventual problema na oferta de vagas será analisado com as autoridades municipais.

Paralelamente a isso, além de oferecer uma educação às crianças, as Creches servem para cuidar delas enquanto os pais precisam trabalhar. Portanto, a dispensa antes do horário normal de término do trabalho dos pais acarreta prejuízo inaceitável.

Por fim, o período de férias escolares não pode implicar o não atendimento das crianças na Creche, porque os pais, geralmente, continuam trabalhando, em julho, por exemplo. Aqui, mais uma vez, nota-se a finalidade outra das Creches que é o cuidado, e não só a educação.

A partir de agora, o Ministério Público irá levantar informações e apurar as possíveis irregularidades, tomando as medidas cabíveis para tornar o atendimento nas Creches Municipais mais amplo e efetivo.

Aditamento Investigação Placas

Neste dia 23.7.2012, o Ministério Público da Comarca aditou a portaria do Inquérito Civil nº 06.2012.00005608-5, instaurado com o fim de investigar possíveis irregularidades nas placas que informam os nomes das ruas da cidade de Mondaí.

O aditamento serve para investigar objeto diverso, mas conexo com os fatos do procedimento acima mencionado. No caso, houve denúncia sobre placa supostamente irregular na conhecida "Área de Lazer" de Mondaí, estampando anúncio de empresa local.

Mais uma vez, os envolvidos serão oficiados para apresentar esclarecimento em 20 dias.

O Ministério Público está acompanhando o caso e atento no resguardo dos direitos dos cidadãos mondaienses.

Silêncio Padrão: novas medidas

No dia 20.7.2012, houve nova reunião com as autoridades de Segurança Pública da comarca para discutir a continuidade das medidas planejadas por conta do Programa "Silêncio Padrão", deflagrado em Mondaí no ano passado. Confira as notícias antigas que resumem o assunto:

"No dia 05.10.2011, o Promotor de Justiça Substituto de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.006964-8, implantando o Programa do Ministério Público de Santa Catarina denominado "SILÊNCIO PADRÃO".

Segundo a própria Instituição, o Programa Silêncio Padrão consiste em um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Ministério Público e demais órgãos envolvidos no assunto, encarregados da proteção ambiental, com vista à obtenção dos efeitos preventivos e repressivos previstos na legislação específica. Visa, também, orientar a sociedade no tocante às providências que poderão ser adotadas quando exposta as atividades que produzam poluição sonora. O inteiro teor do programa pode ser conferido no sítio do Ministério Público Catarinense, no seguinte endereço eletrônico:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=586&secao_id=419#

No âmbito da comarca de Mondaí, as justificativas para a implantação do programa são inúmeras. Tem havido reclamações informais e formalizadas por meio de ofícios e procedimentos criminais, em relação ao excessivo barulho nas cidades de Iporã do Oeste, Mondaí e Riqueza.

Em geral, nos fins de semana, há muita algazarra, sons automotivos demasiados, além de ruídos excessivos em locais destinados a eventos.

Pessoas têm feito abaixo-assinados, Entidades de Relevância Pública têm oficiado o Ministério Público, tem ocorrido autuação criminal pelas Polícias locais, porém, de forma isolada.

Por tal razão, o escopo principal do Silêncio Padrão é reunir os Órgãos e Entidades do Poder Público, a fim de tentar solucionar o problema da poluição sonora de uma maneira multissetorial.

Reuniram-se, na manhã de 06.10.2011, no gabinete do Promotor de Justiça de Mondaí, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado de Polícia, Representantes do Conselho Tutelar e Agentes de Fiscalização do Poder Público Municipal, para traçar um plano inicial de atuação conjunta.

Após a reunião, os participantes se comprometeram a proceder à devida fiscalização, sem olvidar do caráter orientativo e pedagógico dessas medidas e, em um segundo momento, será feito o balanço das providências tomadas, visando indicar a melhor conduta para o desenvolvimento permanente do programa, que será duradouro."

Neste nova etapa, o Promotor irá encaminhar recomendações às Polícias Militar, comandada pelo Tenente Alciones Pulga, e Civil, dirigida pelo Delegado Eric Rosada.

A Polícia Militar intensificará as rondas e abordagens de carros e pessoas que estejam exagerando com o volume do som, especialmente o de veículos automotores, que poderão, inclusive, ser apreendidos (e encaminhados ao novo Pátio de Trânsito), implicando ao infrator Termo Circunstanciado pela contravenção de perturbação de sossego, além de outras providências preventivas.

A Polícia Civil irá regulamentar o uso de instrumentos sonoros nas propagandas de rua, com o intuito de manter a tranquilidade das pessoas. Além disso, irá regulamentar os horários de funcionamento de estabelecimentos comercias, tais como bares, lanchonetes, boates etc.

Por fim, estuda-se a possibilidade de se elaborar um levantamento sobre a satisfação dos cidadãos da comarca, a fim de se aquilatar os resultados dos trabalhos até aqui desenvolvidos. Isto porque o Programa está prestes a completar um ano, com muitas providências já tomadas. Por exemplo, inúmeras rondas e abordagens já foram feitas, com operações conjuntas das Polícias. Houve conferência e fiscalização de alvarás de todos os estabelecimentos da comarca, que se enquadram no conceito de jogos e diversões públicos. Sem se esquecer da grande quantidade de multas, apreensões de veículos e procedimentos criminais contra os infratores.

Mais uma vez, o Ministério Público está atento e vigilante, envidando esforços para manter a tranquilidade e o sossego público almejados pela comunidade local (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza).

Pátio de Trânsito: Último Capítulo

Neste dia 20.7.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Inquérito Civil nº 06.2011.00006493-7.

À tarde, reuniram-se, no gabinete da Promotoria, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, Eric Rosada, e o Comandante da Polícia Militar, Alciones Pulga, a fim de discutir as medidas práticas sobre o novo serviço de apreensão e guarda de veículos.

Isto porque, nesta semana, o Prefeito Municipal de Mondaí, Lenoir da Rocha, trouxe a notícia de que, finalmente, o Pátio está em funcionamento, tendo sido realizada a licitação, com a contratação da empresa Guinchos Mondaí Ltda., a qual irá, daqui em diante, fornecer o referido serviço.

De início, ficou acordado que as Polícias irão regulamentar a forma prática de recolhimento e apreensão dos veículos, além de intensificar as fiscalizações de trânsito.

Nos próximos dias, as Polícias vão dar ampla publicidade ao serviço de trânsito, com o objetivo de deixar o cidadão da comarca ciente e seguro sobre como irá ocorrer eventual apreensão e como se dará a guarda dos veículos com problemas de trânsito, sabendo quanto pagará, onde estará o veículo, quem é o responsável etc.

O Ministério Público ainda irá recomendar às Polícias que somente se utilizem de serviços devidamente autorizados de guincho, recolhimento e guarda veículos em toda a comarca, o que implica a abrangência de Iporã do Oeste e Riqueza.

Paralelamente, o Ministério Público analisa ajuizar Ação Civil Pública contra os dois municípios acima mencionados, a fim de que sejam compelidos a instituir serviço próprio de Pátio de Trânsito, tal qual Mondaí, ou então, firmar convênio com serviços regularizados já existentes.

Portanto, a partir de agora, a comarca de Mondaí conta com serviço organizado de apreensão de veículos, de ambas as Polícias, e em todos os casos necessários, o que, certamente, irá prevenir problemas comumente verificados.

Eventuais dúvidas, reclamações, sugestões e elogios sobre o novo serviço poderão ser feitos ao Ministério Público desta comarca, que sempre esteve atento à solução deste impasse e não medirá esforços para conseguir mais um serviço público de qualidade na comarca.

Por fim, agradecemos os esforços também dos Comandantes das Polícias e do Prefeito de Mondaí.