Neste dia 3.8.2012, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00005944-9, a fim de investigar possíveis irregularidades no atendimento de crianças nas Creches do Município de Mondaí.
Essas irregularidades seriam eventual falta de vagas para todos os que necessitem delas, falta de atendimento das crianças em período de férias escolares e, também, suposto horário irregular de saída das crianças.
Isto porque, pela legislação, os Municípios devem ofertar tantas vagas quanto bastem para atender à demanda de crianças. Eventual problema na oferta de vagas será analisado com as autoridades municipais.
Paralelamente a isso, além de oferecer uma educação às crianças, as Creches servem para cuidar delas enquanto os pais precisam trabalhar. Portanto, a dispensa antes do horário normal de término do trabalho dos pais acarreta prejuízo inaceitável.
Por fim, o período de férias escolares não pode implicar o não atendimento das crianças na Creche, porque os pais, geralmente, continuam trabalhando, em julho, por exemplo. Aqui, mais uma vez, nota-se a finalidade outra das Creches que é o cuidado, e não só a educação.
A partir de agora, o Ministério Público irá levantar informações e apurar as possíveis irregularidades, tomando as medidas cabíveis para tornar o atendimento nas Creches Municipais mais amplo e efetivo.
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