TAC - Poluição Sonora

No dia 25.6.2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí, reuniu-se com o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, o Diretor da Empresa Henn, Bruno Henn, acompanhado de Advogado, a fim de firmar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Em resumo, no início de 2011, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil, sob o nº 06.2011.002155-5, a fim de apurar suposto cometimento de poluição sonora, produzida pela atividade empresarial da Móveis Henn. Muitas pessoas, vizinhos em grande parte, reclamaram ao Ministério Público, seja pessoalmente, seja via denúncia na Ouvidoria, a respeito do excessivo barulho que algumas máquinas da Empresa produziam.

A Polícia Ambiental foi até o local e realizou medições, aferindo que os ruídos estavam acima do permitido.

No decorrer do procedimento, a Empresa apresentou projeto de construção que irá minimizar os ruídos, contribuindo para o retorno do sossego aos vizinhos.

Agora, o acordo será submetido ao crivo das instâncias superiores do Ministério Público e, após realização das obras, será feita nova medição. Se o barulho tiver diminuído, o caso está resolvido; caso contrário, o Ministério Público tomará as medidas pertinentes.

Ação de Improbidade Ex-Prefeito

No dia 25.6.2012, o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça de Mondaí, ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Waldemar Arnaldo Bornholdt.

Em síntese, o réu era Prefeito do Município de Mondaí, entre 2005 e 2008, mas continuava atuando como médico na rede pública de saúde, pelo SUS, concomitantemente com seu mandato político, o que contraria a lei.

A ação visa à condenação do réu em sanções, tais como suspensão dos direitos políticos, devolução do dinheiro aos cofres públicos etc.

O caso, que começou com uma investigação do Ministério Público, por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2007.000835-6, agora será analisado e julgado pelo Poder Judiciário.

Palestras nas Escolas

No dia 4.6.2012, iniciou-se um ciclo de palestras ministradas pelo Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbsa, nas Escolas Públicas da comarca de Mondaí.

A ideia surgiu da participação do Promotor em um debate sobre as deficiências do "Programa de Correção de Fluxo", na E.E.B. Delminda Silveira, nta cidade de Mondaí, criado pela Secretaria Estadual de Educação, neste ano de 2012, que contava, igualmente, com a presença de pais, alunos, diretores, dentre outros.

O programa destina-se a alunos com idade superior à que deveriam ter para a série. Tendo em vista alguns problemas apresentado durante a realização do programa, tais como presença do "Bullying", faltas injustificadas etc., houve necessidade de uma ação conjunta dos Órgãos e Instituições que trabalham na área da educação de adolescentes.

Assim, dando continuidade às ações de estimulo dos alunos, bem como aproveitando a oportunidade para expor, de forma clara, tanto os direitos e deveres dos Educadores quanto dos Alunos, o Promotor palestrou, nesta data, no período matutino e vespertino, na E.E.B. Professora Elizabeth Ramminger, para um auditório de todos os alunos da referida escola.

Esperamos que, ao final do ciclo, tenhamos conseguido contribuir para o avanço dos trabalhos no sentido de retomar a ordem dentro das escolas, com o consequente progresso para os cidadãos delas egressos.

Centro Educação Ambiental em Mondaí

No dia 1º.6.2012, realizou-se transação judicial no bojo da Ação Civil Pública (autos 043.12.000275-5), de caráter ambiental, que objetivava a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

Resumidamente, conforme notícia já veiculada neste Blog, "o caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente. Feitas inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas /.../ Portanto, não houve alternativa, senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente".

Na data mencionada, as partes, Ministério Público, Móveis Henn e Município de Mondaí, diante do Juiz da Comarca, entabularam acordo, a ser homologado judicialmente, após cumprimento de alguns requisitos, considerando que existe uma obra pública em relação ao Lajeado que deu origem à demanda. O Juiz também revogou a medida cautelar, que impedia a obra, e que estava em vigor.

Fundamentalmente, a empresa irá pagar o valor de R$ 250.000,00, a ser empregado na construção de um Centro de Referência em Educação Ambiental na cidade de Mondaí, e o Município irá ceder um amplo terreno para a referida instalação.

O Centro de Educação Ambiental, a princípio, irá abrigar a AARUM (Associação Amigos do Rio Uruguai), Organização Não Governamental da cidade, bem como uma sede avançada da Polícia Militar Ambiental.

O objetivo maior é viabilizar um local propício a boas práticas de educação ambiental, nos termos da legislação, e, principalmente, preservar o Rio Uruguai, tão importante para os municípios da região.

Fiscalização de Produtos de Origem Animal

Entre os dias 29 e 31 deste mês de maio de 2012, foi efetivamente realizada a fiscalização do Programa Estadual de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), nos três municípios que compõem a Comarca (Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste).

O trabalho é continuidade do processo de orientação feito a partir do mês de fevereiro pelo Ministério Público local, por meio de notícia na rádio, ofícios encaminhados às Vigilâncias Sanitárias municipais e às Associações Comercias dos três municípios já citados.

Conforme sustentado anteriormente, o primordial objetivo do Ministério Público e dos demais Órgãos Fiscalizatórios é zelar pela saúde dos consumidores, o que motivou, inicialmente, a campanha de conscientização dos empresários do setor, no sentido de que eles se adaptassem, voluntariamente, às normas que regem o assunto. Todavia, em caso de não atendimento do determinado na legislação de regência, as providências fiscalizatórias poderiam resultar em responsabilização civil e criminal dos autuados, como, de fato, ocorreu.

A Fiscalização teve início pelo município de Mondaí, onde foram inspecionados mais de meia tonelada de carne, com apreensão e inutilização de quase 300 quilos de produto clandestino, além da autuação por exposição de mercadoria vencida, tudo em 6 estabelecimentos. Seguiu-se para Riqueza, onde foram inspecionados quase 60 quilos de carne, com apreensão e inutilização de quase 30 quilos de produto clandestino, além das autuações já citadas, tudo em 8 estabelecimentos. Por fim, em Iporã do Oeste, foram inspecionados, em 8 estabelecimentos, também, quase 60 quilos de carne, com apreensão e inutilização de quase 30 quilos de produto clandestino.

O próximo passo será a análise dos relatórios que serão entregues pelos Órgãos Fiscalizátórios ao Ministério Público, a fim de se verificar a possibilidade de responsabilização dos autuados.

Finalmente, vale dizer que novos episódios de fiscalização podem ocorrer ainda neste ano.

Diante desse quadro e sempre no intuito de conribuir com a melhoria dos serviços públicos, o Ministério Público pretende instar os municípios envolvidos a instituir os serviços obrigatórios de regularização e fiscalização do comércio de produtos de origem animal, que beneficiará os produtores locais, que hoje não têm à disposição os mencionados serviços, de obrigação, principalmente, dos municípios.