O Pátio de Trânsito vai sair do papel!

No dia 1º.03.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Procedimento Preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7.

Às 10h, reuniram-se, na sala da audiências do fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar e os Prefeitos dos Municípios de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, todos interessados na solução do impasse, além do Prefeito de Caibi, a convite.

Após as discussões sobre o tema, chegou-se à decisão de efetivamente implantar o Pátio de Trânsito, com início da contratação, por meio de licitação, até o dia 16.03.2012.

Os Prefeitos irão firmar convêncio entre si e contratarão o serviço público de recolhimento, depósito e guarda de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar. O futuro contratado irá atuar no âmbito da comarca de Mondaí (com Iporã do Oeste e Riqueza), com possibilidade de atender, também, Caibi, tendo em vista a intenção do Prefeito de se integrar ao convênio, facultativamente. Posteriormente, poderão integrar o Convênio outros municípios da região, dependendo do desenvolvimento do projeto iniciado.

Em não se iniciando a contratação até o dia 16 próximo, o Ministério Público irá buscar na Justiça a implementação forçada do mencionado Pátio, promovendo a responsabilização dos Prefeitos pela omissão.

De qualquer forma, todos saíram confiantes da reunião, acreditando na solução pactuada do problema.

Orientação aos Empresários sobre a Comercialização de Produtos de Origem Animal

No dia 17.02.2012, o Ministério Público atuante na Comarca de Mondaí, por meio do Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, deu seguimento ao processo de orientação dos empresários que comercializam produtos de origem animal quanto a seus deveres legais, no intuito de resguardar a saúde dos consumidores.

Há algum tempo, o Promotor divulgou na Rádio Porto Feliz pequena nota de que os municípios que integram a Comarca, quais sejam: Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, seriam incluídos no Programa Estadual de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).

Este programa, realizado pelo Ministério Público Catarinense, em parceria com diversos Órgãos de Fiscalização, tais como CIDASC, Vigilância Sanitária etc., tem por objetivo atuar na fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, ovos, leite, dando resguardo, assim, à saúde dos consumidores.

Os estabelecimentos comerciais dos municípios citados serão, desta forma, fiscalizados, dentro de um cronograma estadual, sem data certa.

Contudo, tendo em vista que o primordial objetivo do Ministério Público e dos demais Órgãos Fiscalizatórios é zelar pela saúde dos consumidores, este Promotor houve por bem desenvolver campanha de conscientização dos empresários do setor, no sentido de que eles se adaptem, voluntariamente, às normas que regem o assunto.
Todavia, em não se atendendo ao determinado na legislação de regência, as providências fiscalizatórias poderão resultar em responsabilização civil e criminal dos autuados.
Maiores informações podem ser obtidas no site do Ministério Público (http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=584&secao_id=419), bem como junto à Vigilância Sanitária dos municípios da Comarca e às Associações Empresariais locais (as quais foram oficiadas e receberam material de orientação referente ao programa).

Ação Civil Pública por Dano Ambiental ao Lajeado Capivara

No dia 17.02.2012, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí ajuizou Ação Civil Pública objetivando a retirada de parte de uma construção, recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo, em razão de a empresa Móveis Henn ter ampliado uma porção de sua estrutura em Área de Preservação Permanente e sem a devida licença ambiental.

O caso teria ocorrido em 2010, quando a empresa ergueu uma construção (ampliação) às margens do Lajeado Capivara, desrespeitando a distância mínima de 15m do referido curso d'água, sem ter sido a obra licenciada pelo Órgão Ambiental competente.

A Polícia Ambiental constatou o dano ao meio ambiente e encaminhou o caso ao Ministério Público.

Desde então, a Promotoria de Justiça e os representantes da empresa vêm tentando solucionar o caso. Houve uma tentativa de se firmar um Compromisso de Ajustamento de Conduta, porém tal entabulação não fora aceita pelos Órgãos Superiores do Ministério Público, e o caso voltou para análise.

Feitas outras inúmeras tentativas de solução extrajudicial do caso, todas restaram infrutíferas.

Portanto, não houve alternativa senão buscar uma decisão definitiva no Poder Judiciário, no sentido de responsabilizar a empresa pelos danos causados ao meio ambiente.

Por fim, no intuito de cumprir a lei e resguardar em todos os âmbitos o mencionado bem difuso, foram requisitadas à Polícia Ambiental fiscalização administrativa e investigação criminal, além de se ter recomendado ao Município de Mondaí que não interfira, por meio de obras, no lajeado em questão, até que a demanda seja decidida judicialmente.

Aumento do Efetivo Policial

No dia 16.01.2012, o Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00000217-7, por meio do qual pretende investigar a falta de policiais civis e militares nos municípios de Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza, que compõem a referida comarca.

Atualmente, a Comarca de Mondaí possui um número insuficiente de policiais, tanto na Polícia Civil quanto na Militar, o que, além de estar gerando grande insatisfação e sensação de insegurança social, tem inviabilizado até mesmo as escalas mínimas de plantão dos Órgãos de Segurança Pública locais, conforme relatos deles próprios. Isto tem feito com que os poucos policiais que trabalham nos citados municípios ultrapassem os limites de horas extras determinados pelo próprio Estado de Santa Catarina.

O passo inicial é solicitar informações técnicas às Polícias, com o objetivo de angariar dados sobre o número exato de policiais, além de se descobrir quantos foram mandados para comarca nos últimos anos, quantos foram removidos etc., passando por eventuais audiências públicas, dentre outras medidas pertinentes.

Em razão desse caótico quadro e tendo em vista que, atualmente, existem policiais, nas duas Corporações, em fase de formação, o Ministério Público envidará esforços para diagnosticar o problema e buscar soluções, a princípio, extrajudicialmente, mas não descartando a possibilidade de, ao fim da investigação, enveredar pela solução judicial do caso.

Encerramento e Recesso

A equipe da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí anuncia que entre 20.12.2011 e 06.01.2012 não estará funcionando regularmente por conta do recesso forense, mas apenas em regime de plantão.
Assim, ao tempo em que agradece aos que acompanham as notícias do Blog, deseja a todos um FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO!!!
No ano que vem voltaremos com mais notícias sobre o trabalho do Ministério Público na comarca.
Felicidades!