Fiscalização de Produtos de Origem Animal

Entre os dias 29 e 31 deste mês de maio de 2012, foi efetivamente realizada a fiscalização do Programa Estadual de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), nos três municípios que compõem a Comarca (Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste).

O trabalho é continuidade do processo de orientação feito a partir do mês de fevereiro pelo Ministério Público local, por meio de notícia na rádio, ofícios encaminhados às Vigilâncias Sanitárias municipais e às Associações Comercias dos três municípios já citados.

Conforme sustentado anteriormente, o primordial objetivo do Ministério Público e dos demais Órgãos Fiscalizatórios é zelar pela saúde dos consumidores, o que motivou, inicialmente, a campanha de conscientização dos empresários do setor, no sentido de que eles se adaptassem, voluntariamente, às normas que regem o assunto. Todavia, em caso de não atendimento do determinado na legislação de regência, as providências fiscalizatórias poderiam resultar em responsabilização civil e criminal dos autuados, como, de fato, ocorreu.

A Fiscalização teve início pelo município de Mondaí, onde foram inspecionados mais de meia tonelada de carne, com apreensão e inutilização de quase 300 quilos de produto clandestino, além da autuação por exposição de mercadoria vencida, tudo em 6 estabelecimentos. Seguiu-se para Riqueza, onde foram inspecionados quase 60 quilos de carne, com apreensão e inutilização de quase 30 quilos de produto clandestino, além das autuações já citadas, tudo em 8 estabelecimentos. Por fim, em Iporã do Oeste, foram inspecionados, em 8 estabelecimentos, também, quase 60 quilos de carne, com apreensão e inutilização de quase 30 quilos de produto clandestino.

O próximo passo será a análise dos relatórios que serão entregues pelos Órgãos Fiscalizátórios ao Ministério Público, a fim de se verificar a possibilidade de responsabilização dos autuados.

Finalmente, vale dizer que novos episódios de fiscalização podem ocorrer ainda neste ano.

Diante desse quadro e sempre no intuito de conribuir com a melhoria dos serviços públicos, o Ministério Público pretende instar os municípios envolvidos a instituir os serviços obrigatórios de regularização e fiscalização do comércio de produtos de origem animal, que beneficiará os produtores locais, que hoje não têm à disposição os mencionados serviços, de obrigação, principalmente, dos municípios.

Reunião do Programa de Correção de Fluxo: Delminda Silveira

No dia 22.03.2012, às 10h30min, nas dependências da E.E.B. Delminda Silveira, nesta cidade de Mondaí, reuniram-se Promotor de Justiça, Direção, Professores, Pais e Alunos, a fim de discutir o "PROGRAMA DE CORREÇÃO DE FLUXO", criado pela Secretaria Estadual de Educação, neste ano de 2012.

O programa destina-se a alunos com idade superior à que deveriam ter para a série. Tendo em vista alguns problemas apresentado durante a realização do programa, tais como presença do "Bullying", faltas injustificadas etc., houve necessidade de uma ação conjunta dos Órgãos e Instituições que trabalham na área da educação de adolescentes.

A reunião foi proveitosa. o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, expôs aos pais e alunos sobre a legislação aplicável ao programa, advertindo-os sobre possíveis condutas irregulares. A Direção da Escola e os Professores expuseram as condições de realização do programa, bem como demonstraram alguns resultados já obtidos.

Os pais e alunos tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a rotina do programa.

Torcemos e nos esforçamos para que o Programa de Correção de Fluxo continue apresentando resultados satisfatórios.

MPSC abre novo concurso para Promotor de Justiça

Apenas para atualizar os leitores do Blog, reproduzimos notícia do sítio do Ministério Público de Santa Catarina, acerca do novo concurso para Promotor de Justiça.

"Começam no dia 26 de março as inscrições para o XXXVII Concurso para a Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Serão abertas 26 vagas para Promotores de Justiça Substitutos, três delas destinadas a portadores de necessidades especiais. O Edital do concurso foi publicado em Diário Oficial Eletrônico no dia 22 de março. As inscrições poderão ser realizadas até às 19h do dia 27 de abril, somente pelo portal da Instituição (www.mp.sc.gov.br). Nesse mesmo endereço também serão publicadas todas as comunicações acerca do concurso.

A prova do processo seletivo preambular objetivo será aplicada no dia 20 de maio na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em julho acontecem as provas específicas: no dia 1º, a prova discursiva de Direito Penal e Direito Processual Penal e, no dia 8, a prova de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A lista dos aprovados nessa primeira etapa será divulgada no dia 10 de agosto."

Uma ótima oportunidade para quem deseja fazer parte desta gloriosa Instituição e exercer tão gratificante função. Boa sorte aos candidatos!

Júri: Condenação como exemplo em tempos de violência!

Neste dia 09.03.2012, ocorreu o julgamento em plenário do Júri do réu G. de P. A., 20 anos (na época), pelo cometimento de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra a vítima D. G. (44 anos, na época).

Resumidamente, o réu estava trabalhando, juntamente com a vítima e outros colegas, em uma pedreira, na Linha Alto Tigre, interior de Iporã do Oeste/SC, nesta comarca de Mondaí/SC. Réu e vítima estavam escutando um jogo de futebol pelo rádio e ingerindo bebida alcoólica. A vítima, por estar bêbeda, ficou incomodando, não querendo ir dormir e nem desligar rádio. Então, o réu pegou uma marreta de quebrar pedra e golpeu a vítima no abdômen, o que ocasionou sua morte.

Depois de investigado e processado pela prática do crime do Art. 121, § 2º, II do Código Penal, o Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, sustentou a condenação e procedência total da denúncia. O Defensor, Airton Sehn, por seu turno, alegou legítima defesa, homicídio privilegiado e homicídio culposo, pugnando pela absolvição.

Ao final dos debates, os Jurados, cidadão honrados da comunidade, julgaram o réu culpado pelo homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil, conforme sustentado pelo Promotor, e o Juiz Presidente da sessão o condenou a 12 anos de prisão pelo crime.
Contudo, nos termos da lei, o réu pode recorrer em liberdade, pois estava solto até agora.
De qualquer forma, o julgamento serviu de exemplo de como a comunidade desta comarca está cansada da violência que se tem instalado no interior e, certamente, isso prevenirá crimes bárbaros como esse.
Parabenizo as Comunidades de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, ao tempo em que mantenho o compromisso defender os interesses sociais da nossa pacata região, trabalhando para, dentro dos limites das atribuições do Ministério Público, fazer diminuir a onda de violência que vivemos atualmente.

O Pátio de Trânsito vai sair do papel!

No dia 1º.03.2012, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, realizou nova reunião para tratar da implantação do Pátio de Trânsito, cuja ausência é investigada pelo Procedimento Preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7.

Às 10h, reuniram-se, na sala da audiências do fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar e os Prefeitos dos Municípios de Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste, todos interessados na solução do impasse, além do Prefeito de Caibi, a convite.

Após as discussões sobre o tema, chegou-se à decisão de efetivamente implantar o Pátio de Trânsito, com início da contratação, por meio de licitação, até o dia 16.03.2012.

Os Prefeitos irão firmar convêncio entre si e contratarão o serviço público de recolhimento, depósito e guarda de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar. O futuro contratado irá atuar no âmbito da comarca de Mondaí (com Iporã do Oeste e Riqueza), com possibilidade de atender, também, Caibi, tendo em vista a intenção do Prefeito de se integrar ao convênio, facultativamente. Posteriormente, poderão integrar o Convênio outros municípios da região, dependendo do desenvolvimento do projeto iniciado.

Em não se iniciando a contratação até o dia 16 próximo, o Ministério Público irá buscar na Justiça a implementação forçada do mencionado Pátio, promovendo a responsabilização dos Prefeitos pela omissão.

De qualquer forma, todos saíram confiantes da reunião, acreditando na solução pactuada do problema.