No dia 16.09.2011, o Ministério Público com atuação na comarca de Mondaí, por meio de seu Promotor de Justiça Substituto, Rodrigo Cesar Barbosa, instaurou procedimento preparatório, sob o nº 06.2011.006493-7, com o objetivo de apurar a falta do serviço público de apreensão, recolhimento e guarda de veículos fiscalizados pelas Polícias locais.
A iniciativa se deu por provocação, via ofício, da Polícia Militar de Mondaí, que estava tendo dificuldades de proceder à apreensão de veículos, durante a rotina de fiscalização de trânsito, justamente pela ausência de um local próprio para tal serviço.
A prestação do referido serviço é obrigação dos municípios, que, inclusive, se comprometeram, ao assinar um convêncio de trânsito com o Estado de Santa Catarina, a institui-lo. Contudo, não vêm cumprindo com tal dever.
Na mesma data, às 10h, reuniram-se, no fórum da comarca, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia, um representante da Polícia Militar, o Juiz de Direito e os Prefeitos e representantes dos Municípios de Mondaí e Iporã do Oeste.
Após as discussões sobre o tema, foi concedido pelo Ministério Público um prazo de 20 dias para as autoridades prestarem informações acerca do assunto para ulterior deliberação.
Todos saíram da reunião dispostos a apresentar possíveis soluções para a implantação do serviço público analisado.
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