No dia 12.09.2011, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça atuante na comarca de Mondaí, aderiu à campanha entitulada "Pai Legal".
A campanha, que é dirigida pelo Conselho Nacional de Justiça e encampada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem como objetivo conscientizar os pais a registrar seus filhos, como forma de reconhecimento de um direito da criança.
O Promotor de Justiça da comarca discursou sobre a responsabilidade paterna e o direito de toda criança de ter em sua certidão de nascimento o nome do pai. Além disso, conclamou todos aqueles que de uma forma ou de outra atuam na área da infância e juventude, tais como diretores de escolas, conselheiros tutelares etc., a levar ao conhecimento do Poder Judiciário local os casos de crianças que não tenham o nome do pai no registro de nascimento.
Esse trabalho visa também levar um compromisso à sociedade de regularizar a situação das crianças, que, nas palavras do promotor de Mondaí, "têm o direito de não ser diferentes".
A campanha estipulou, inicialmente, uma atuação engajada até o final deste ano de 2011. Espera-se conseguir regularizar o máximo de casos no âmbito dos municípios que compõem a comarca (Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza).
Por fim, reforçou Dr. Rodrigo Cesar Barbosa, Promotor de Justiça Substituto, que, se ao final da campanha, uma criança tiver o nome de seu pai no registro de nascimento, já se terá tido êxito.
Para maiores informações, basta acessar o site da campanha nacional: http://cgj.tj.sc.gov.br/pailegal/.
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