No dia 05.10.2011, às 09h30min, no Fórum da Comarca de Mondaí, participaram de reunião de trabalho o Promotor de Justiça Substituto, Rodrigo Cesar Barbosa, a Assistente Social do Poder Judiciário, Cilene Kosmann e os profissionais (Assitentes Sociais e Psicólogos) representantes dos municípios integrantes da Comarca (Iporã do Oeste, Mondaí e Riqueza).
O encontro objetivou a discussão e decisão quanto à transferência de titularidade da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Esta postura derivou dos ditames legais (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ou seja, já havia a determinação legal para que os municípios referidos se responsabilidazassem pela operacionalização dessas medidas. Contudo, até o momento, elas estão sendo realizadas pelo próprio Poder Judiciário, por meio de sua Assistente Social, o que tem acarretado sobrecarga de trabalho a despeito do que diz a lei.
Por fim, ficou acordado que os municípios, por meio de seus profissionais presentes, irão, em um prazo de 60 dias, estruturar-se para que no início do ano de 2012 mencionados serviços sejam prestados diretamente por eles, como forma de dar o contorno adequado previsto pelo ECA.
O Ministério Público continuará na fiscalização do acordo, primando sempre pela prestação eficiente dos serviços públicos, especialmente daqueles contemplados para a área da Infância e Juventude.
Nenhum comentário:
Postar um comentário